usucapiao intervencao de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a intervenção de assistente litisconsorcial em ação de usucapião ordinária, fundamentada no art. 109, § 2º do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade do instrumento particular de compra e venda, alegadamente nulo por ter sido assinado por uma pessoa analfabeta e com «Mal de Alzheimer, e o cabimento da assistência litisconsorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A validade do instrumento particular se confunde com o mérito da pretensão de usucapião, não sendo cabível sua análise na fase inicial do processo.2. A assistência litisconsorcial é admitida quando demonstrado interesse direto da assistente na causa, seja pelo negócio jurídico celebrado com o genitor, seja pela aptidão para representar o espólio, mesmo porque, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não prejudica a solução da lide, permitindo maior produção de elementos probatórios.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, §2º; Art. 119 caput e p. único; Art. 124; CC, Art. 1.206.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037096-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.08.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003667-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual promovida pela CDHU em face de adquirentes de imóvel em razão de inadimplência. Requerimento de intervenção dos atuais ocupantes, deduzindo exceção de usucapião. Decisão de indeferimento da intervenção. Pedido dos terceiros que tem a feição de requerimento de assistência (CPC, art. 119), devendo ser processado como tal. Existência de pedido formulado pela CDHU de inclusão dos ocupantes como réus no processo. Matéria pendente de decisão e que interfere no pedido de assistência. Matéria relativa à usucapião que deve ser decidida após a definição da natureza da eventual intervenção dos terceiros. Recurso provido em parte.

4 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

5 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo agravante. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. AFASTADAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM OBJETO DE HERANÇA. ART. 1.238 DO CC. REQUISITOS. AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADO.

1. Nos termos do CPC, art. 1.010, III, a apelação contém as razões de fato e de direito que justificam o seu regular processamento. De igual modo, não se vislumbra prejuízo ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais abrangem os fundamentos da decisão vergastada, delimitando o objeto de sua irresignação, sem prejudicar a amplitude de defesa da parte contrária.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERVENÃO DE TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - REQUISITOS - CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O terceiro que tiver interesse na lide deve-se habilitar nos autos através das modalidades de intervenção de terceiros, previstas na legislação processual. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Tendo em vista a existência de interesse jurídico por parte do agravante na solução da presente Ação de Usucapião, uma vez que o resultado da presente lide pode afetar o seu direito de propriedade, ainda que de forma reflexa, há que se permitir a sua intervenção.... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. O AUTOR PRETENDE SE OPOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, SUSTENTANDO QUE PARTE DA ÁREA EM LITÍGIO LHE PERTENCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. A OPOSIÇÃO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E POR TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE O TERCEIRO (OPOENTE) LITIGA EM FACE DO AUTOR E RÉU (OPOSTOS) DA AÇÃO PRINCIPAL. E, POR SER TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, DEVE O OPOENTE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTÁ O INTERESSE DE AGIR, PRESENTE QUANDO O AUTOR NECESSITA DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. IN CASU, DADA A NATUREZA UNIVERSAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ONDE OCORRE CITAÇÃO FICTA DE UMA UNIVERSALIDADE DE PESSOAS INTERESSADAS, A PRETENSÃO DO AUTOR PODE SER DIRIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA DE USUCAPIÃO, ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO. O APELANTE JÁ INGRESSOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E LÁ DEFENDE A SUA POSSE. A INTERVENÇÃO PRETENDIDA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. ... (Continua)

11 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL PATROCINADA PELO AUTOR - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PARTE IDEAL DO IMÓVEL USUCAPIDO CORRESPONDENTE A 15% - RECONHECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO QUE IMPLICA EM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA PERANTE O CRI LOCAL PARA QUE, APÓS, SE FAÇA A DAÇÃO EM PAGAMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM 9 (NOVE) MESES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda. No caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa; ... (Continua)

12 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ... (Continua)