Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Adjudicação Compulsória proposta por quem se diz titular dos direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda. Imóvel transcrito em nome de pessoa que veio a falecer, tendo antes prometido a venda a terceiro. Cadeia registral correta. Pretendida intervenção no processo pelo MRJ, ante a possibilidade de existência de Herança Jacente. Indeferimento. Acerto da decisão. Aparente existência da possibilidade de êxito da pretensão adjudicatória. Ademais, em tese, existiria a aquisição por usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.