Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. POSSE PRECÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 355. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO POSSESSÓRIA NÃO CONFIGURADA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Não há nulidade na sentença que julga antecipadamente o mérito quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova oral. ... (Continua)