Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... (Continua)