Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL PATROCINADA PELO AUTOR - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PARTE IDEAL DO IMÓVEL USUCAPIDO CORRESPONDENTE A 15% - RECONHECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO QUE IMPLICA EM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA PERANTE O CRI LOCAL PARA QUE, APÓS, SE FAÇA A DAÇÃO EM PAGAMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM 9 (NOVE) MESES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda. No caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa; ... (Continua)