uso exclusivo de bem comum do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Imóvel que é habitado pela ex-companheira em conjunto com os filhos do ex-casal. Maioridade da prole que não desobriga automaticamente o pai do dever de prestar alimentos. Ausência de provas de que o autor tenha sido exonerado do dever alimentar. Inexistência de enriquecimento sem causa. Fato de o imóvel ser habitado por sua prole afasta a existência de posse exclusiva, impossibilitando a cobrança de indenização/alugueres. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MORADIA DA PROLE EM COMUM - PARCELA CABÍVEL A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES

inadmissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges, por uso de bem comum, especialmente na hipótese em que os filhos do casal residem no imóvel, e quando não há informações fidedignas a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.

Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE.

Inobstante as partes possuírem processo de partilha em curso simultaneamente à presente ação de arbitramento e cobrança de aluguel, a ré esteve na posse das chaves do bem, tendo, inclusive, permitido que o seu irmão residisse no local, conforme admitido pela apelante em sua contestação e demonstrado pelas faturas de energia elétrica juntadas nos autos. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO DO LAR EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é excessivo. 2. Verificar se o uso exclusivo do imóvel pela ré, que também serve de residência para os filhos menores, justifica a cobrança de aluguéis. 3. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que o uso exclusivo de imóvel comum, utilizado também pelos filhos menores, não justifica a cobrança de aluguéis entre os ex-cônjuges, pois o dever de prover moradia já está incluído na obrigação alimentar. 4. A alegada concordância com o percentual de 0,4% não pode ser considerada válida, visto que foi proposta de forma subsidiária, sem anuência plena da ré. 5. O princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB, art. 1.707) impede que as necessidades dos filhos, como moradia, sejam afetadas por questões patrimoniais entre os genitores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de cobrança de aluguéis.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e afasta a alegação de uso exclusivo do bem.... (Continua)

17 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.

18 - STJ Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL PELA RÉ E PELA QUANTIFICAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO NÃO DEBATIDA NO CURSO DA AÇÃO. O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL LI-MITOU-SE À PARTILHA DOS BENS EM COMUM DO CASAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL A DEPENDER DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. E A MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO PODE SER JULGADA NESTA CORTE POR FERIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. arts. 1.013, § 1º

e 932. III, DO CPC.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme entendimento do STJ, o arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges é possível, ainda que a partilha de bens não tenha sido formalmente regularizada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Condomínio. Usufruto. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Não por outro motivo, embora a titularidade de um bem imóvel possa ser atribuída a uma pluralidade de pessoas, igualmente cabível o exercício da posse por apenas um de seus coproprietários, com exclusividade, como narrado no caso em comento. Isso porque, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito nela incidente. A copropriedade, porém, pode ser extinta a qualquer tempo, com fulcro no CCB, art. 1320, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. In casu, bem imóvel outrora pertencente aos litigantes, logo, em copropriedade, fora objeto de partilha em razão da dissolução da sociedade conjugal, de modo que a fruição com exclusividade pela parte apelante embasara a pretensão indenizatória da parte apelada por meio da fixação de taxa de ocupação. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte apelante no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. In casu, exsurge incontroversa a exigibilidade da taxa de ocupação, pairando a insurgência da parte apelante sobre o valor locatício atribuído pelo sentenciante. Compulsando os autos, verifica-se o indeferimento de prova pericial (doc. 173) e intimação das partes para a produção de prova documental superveniente. Contudo, ambos os litigantes permaneceram inertes (doc. 176), o que não justifica, de toda sorte, a desarrazoada acolhida do valor locatício atribuído pela parte apelada, notadamente, por não encontrar respaldo em qualquer elemento probatório. Assim, apesar de acertadamente pontuado que o percentual devido pela parte apelante precisa observar o quinhão atribuído à parte apelada na ação de partilha (doc. 136, fls. 131, 0085113-91.2012.8.19.0001), se faz imprescindível a liquidação de sentença para apuração do efetivo valor locatício do imóvel a fim de tornar líquida e exigível a taxa de ocupação chancelada enquanto perdurar o condomínio. Por fim, importante consignar que a liquidação da sentença pode ser feita a requerimento do credor ou do devedor, como dispõe o CPC, art. 509, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... (Continua)

27 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

28 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-MULHER. FILHAS EM COMUM QUE PERMANECEM RESIDINDO COM A GENITORA. 

CONQUANTO SEJA ADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES OU APÓS A PARTILHA DE BENS, DENOTA-SE QUE O IMÓVEL TAMBÉM SERVE DE MORADIA ÀS FILHAS DO EX-CASAL, DE MODO QUE OS INTERESSES DAS FILHAS SE SOBREPÕEM AO INTERESSE PATRIMONIAL DO GENITOR, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE COLEGIADO. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR -FIXAÇÃO GUARDA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 14.713/2023 - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A Lei 14.713/2023, que alterou o parágrafo segundo do CCB, art. 1.584, instituiu o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada. Não há que se falar em ampliação da convivência paterno-filial quando acarreta alteração da rotina da criança em relação a seus horários e atividades diárias. Impossível a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum quando a própria parte autora desiste do pedido de partilha de bens, vez que a causa de pedir daquele decorre justamente do divórcio e da necessidade de partilha do imóvel de propriedade do casal. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER PAGO PELA REQUERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. - USO EXCLUSIVO DO BEM - PROIBIÇÃO DE CONTATO - MEDIDAS PROTETIVAS.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

32 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.

1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO. 1)

Sentença que determinou o pagamento de aluguel por um dos condôminos ao outro em razão do uso exclusivo do imóvel. 2) O condomínio garante o direito comum de usufruto do bem. A casa em questão foi utilizada em conjunto e concomitantemente por ambos os proprietários comodamente por um período. Um dos proprietários decidiu deixar a casa para morar em outro lugar. A possibilidade de usufruto concomitante, ainda que não exercida, exclui o caráter de exclusividade da posse de quem o faz em relação à sua parte. Não ficou provada nem a posse exclusiva da totalidade do imóvel nem a existência de qualquer tipo de coação ou impedimento para o exercício concomitante da posse. 3) Sobre o terreno em condomínio construiu de boa-fé apenas um dos proprietários um imóvel. Terá direito à indenização que será o valor que sobrar da venda e da partilha do valor do terreno. Não deve haver indenização suplementar, considerando que o outro proprietário não aproveitou do valor da casa. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.

«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

39 - TJRJ Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).

40 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLANO DE SAÚDE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-cônjuge contra decisão que, em sede de ação de alimentos, redefiniu os alimentos provisórios anteriormente fixados em sete salários-mínimos (posteriormente convertidos em R$ 11.000,00 equivalentes ao aluguel de imóvel comum) para 2,5 salários mínimos, acrescidos do custeio do plano de saúde da autora e uso exclusivo, gratuito, do imóvel da Barra da Tijuca, de propriedade comum do casal. A decisão agravada baseou-se na alteração da situação fática, com desocupação do imóvel antes alugado, e na ausência de comprovação da efetiva capacidade financeira do réu, além de considerar a ausência de renda da autora e sua condição de idosa. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

42 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

revelia da ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não impede a análise de provas constantes nos autos. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO. VALIDADE DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, condenou a ré ao pagamento de 50% do valor avaliado do aluguel do imóvel, desde a citação, enquanto continuar a utilizá-lo com exclusividade. A apelante sustenta a nulidade da partilha homologada, a inexistência de copropriedade sobre o bem e a impossibilidade jurídica do pedido. Subsidiariamente, requer a redução proporcional do valor arbitrado. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguel e encargos correlatos em razão do uso exclusivo do imóvel de propriedade do autor após a separação de fato. Ré que permaneceu no imóvel com o filho do casal e filha de união anterior. Autor informa o envio de notificação extrajudicial comunicando a posse injusta e concedendo prazo para desocupação voluntária. Ré que impugna os pedidos, em especial a validade da notificação. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de constituição em mora porque a notificação extrajudicial fora firmada por advogada sem comprovação de poderes para tanto e recebida por terceira pessoa, que não a ré. Irresignação do autor. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito melhor sorte não assiste ao autor. Independentemente da validade da notificação para fins de constituição em mora, descabida exigência de aluguel do ex-cônjuge quando este ocupa o imóvel juntamente com a prole em comum. Ré que residia no imóvel com o filho do casal, que à época contava com 5 anos de idade e que já se encontrava desocupado quando do ajuizamento da presente ação. Inexistência de fruição exclusiva do bem imóvel, mas uso compartilhado. Direito a moradia que deve ser garantido por ambos os pais. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.

45 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.

«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

50 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO DE BEM COMUM OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INCIDÊNCIA DO art. 5º, ITEM I.27 DA RESOLUÇÃO TJ 623/2015. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

A pretensão da autora diz sobre bem imóvel objeto em acordo homologado judicialmente de divisão de bens de casal, em razão da ocupação exclusiva de bem comum. Trata-se de demanda que diz respeito a administração de coisa comum, matéria que se insere no âmbito da competência da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal (Resolução TJ 623/2013, art. 5º, I.27)... (Continua)