Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL PELA RÉ E PELA QUANTIFICAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO NÃO DEBATIDA NO CURSO DA AÇÃO. O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL LI-MITOU-SE À PARTILHA DOS BENS EM COMUM DO CASAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL A DEPENDER DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. E A MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO PODE SER JULGADA NESTA CORTE POR FERIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. arts. 1.013, § 1º

e 932. III, DO CPC.... (Continua)