Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-MULHER. FILHAS EM COMUM QUE PERMANECEM RESIDINDO COM A GENITORA. 

CONQUANTO SEJA ADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES OU APÓS A PARTILHA DE BENS, DENOTA-SE QUE O IMÓVEL TAMBÉM SERVE DE MORADIA ÀS FILHAS DO EX-CASAL, DE MODO QUE OS INTERESSES DAS FILHAS SE SOBREPÕEM AO INTERESSE PATRIMONIAL DO GENITOR, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE COLEGIADO. ... (Continua)