Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

1 - EX-CASAL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. USO EXCLUSIVO DO BEM PELA RÉ, DURANTE ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, A TÍTULO DE ALUGUEL. 2- RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE A POSSE SOBRE O BEM, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS). 3 - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A SENTENÇA PRODUZA EFEITOS IMEDIATOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CPC. 4 - AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA DO JULGADO APENAS NESSE PONTO. 5 - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA, E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.