Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

revelia da ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não impede a análise de provas constantes nos autos. ... (Continua)