repercussao geral nao reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ação rescisória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 248. Direito do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 966.

«Tema 248/STF - Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (repercussão geral não reconhecida).... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 908/STF. Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro proporcional. Auxílio doença. Horas extras. Natureza jurídica das verbas. Salário de contribuição. Enquadramento. Interpretação da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, art. 28 e do Decreto 3.048/1999. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 908/STF - Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme Lei 8.212/1991, art. 28 (repercussão geral não reconhecida). ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 659/STF. Administrativo. Membro do Ministério Público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

5 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 943/STF. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 943/STF - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação. (Repercussão geral não reconhecida).... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ferroviário. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Estadual 43.245/2004. Punição disciplinar restritiva de liberdade. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito administrativo. Legislação municipal. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). Ausência de repercussão geral.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária gratuita. Repercussão geral não reconhecida. Tema 103. Sociedade. Justiça gratuita. Processual. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão do benefício. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 103 - Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Juros progressivos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Incidência dos juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Incidência de juros progressivos sobre o FGTS... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 658/STF. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Ferroviário. Vantagem salarial. Extensão aos aposentados e pensionistas da antiga Fepasa de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base em acordo coletivo (convenção coletiva). Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

15 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 269/STF. Servidor público militar. Pagamento do adicional trintenário. Lei Delegada Estadual 43/2000 e ADCT art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

16 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo os adicionais e as gratificações reputados como de natureza permanente. Interpretação de legislação estadual. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

17 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 202. Lei 6.435/1977. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Policial civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 276. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Regime de plantão. Matéria restrita ao plano do direito local. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, § 1º, 7º, IX, 39, § 3º. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Princípio da insignificância ou bagatela. Repercussão geral não reconhecida. Tema 183. Pena. Fixação da pena. Atipicidade da conduta. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LIV. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Servidor público distrital. Repercussão geral não reconhecida. Tema 127. Constitucional. Administrativo. Remuneração. Reajuste. Plano Collor. Leis Distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse das partes. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 127 - Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.... (Continua)