negativa de vigencia de lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE ENTRREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE ENTRREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE ENTRREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1 - O acórdão do Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobrás. 2. Em embargos de declaração a reclamante alegou omissão do acórdão regional quanto ao fato de que o contrato firmado entre as reclamadas se deu por meio do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto 2.745/98. 3 - Verifica-se que o Tribunal Regional não fez qualquer referência sobre o contrato firmado entre as reclamadas ter se dado por meio do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto 2.745/98. O ponto suscitado pela parte em seus embargos de declaração é extremamente relevante para o deslinde da controvérsia, porque pode implicar alteração significativa no desfecho da ação. Assim, entendo que o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão é de suma importância. Sendo o acórdão omisso, resta configurada a negativa de entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Limitação. Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 74. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Em nova análise, evidencia-Se que o tribunal de origem

1 - enfrentou as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. 2.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Alegada violação do Lei 11.697/2008, art. 26, I (Lei de organização judiciária do distrito federal). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. Sugerida negativa de vigência ao art. 3º, III, da Resolução 03/2009 do tjdft. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental desprovido.

4 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 8.056/00, do Município de Belo Horizonte. Licitação. Habilitação de licitante. Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de reclamação fundamentada. Exigência que extrapola a Lei 8.666/93. Contrariedade ao art. 170 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Ente federado. Autonomia que precisa se harmonizar com o princípio da simetria com as Constituições Federal e Estaduais

«É inconstitucional a Lei 8.056/00, do Município de Belo Horizonte, que prevê, para habilitação em processo licitatório, a apresentação de documento estranho às determinações da Lei 8.666/93. Isso porque, conforme o caput do art. 27 da citada Lei, o rol da documentação envolvendo a habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal é exaustivo, não comportando a inserção de outras exigências. Desde que a certidão negativa de reclamação fundamentada não conste nessa relação, a sua previsão em lei municipal, para efeito de licitação, importa em ofensa à competência suplementar dos municípios, disciplinada no art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que condiciona o seu exercício à obediência, conforme o caso, às normas gerais federais ou estaduais, em simetria com as Constituições Federal e Estaduais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade de compensação ordinária com débitos referentes a tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Dependência de Lei específica. Inaplicabilidade da Lei 9.430/1996, art. 74 e do CTN, art. 170.

1 - A compensação de que trata o § 7º da Lei 8.383/1991, art. 38, é a compensação da própria base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo (prejuízo fiscal) de um mês com o lucro real positivo do mês subsequente. Não trata a espécie da compensação referida no CTN, art. 170, ou na Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.430/1996, art. 74, como quer a recorrente. Estas são compensações envolvendo créditos e indébitos tributários. Aquela é uma alteração da base de cálculo do imposto de renda (lucro real) mediante o abatimento de base de cálculo negativa encontrada em meses anteriores (prejuízo fiscal). A respeito da impossibilidade desse tipo de compensação já se manifestou a jurisprudência deste STJ: REsp. 960.937, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/09/2008. ... (Continua)

6 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, §2º, do CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Ao julgar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . II. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . III. Registre-se, por oportuno, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da Administração Pública. IV. Na hipótese dos autos, da leitura do acórdão regional, infere-se que a condenação subsidiária da agravante não está amparada em prova produzida nos autos, de que efetivamente incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas. V. Assim, considerando que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo Ente Público, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (PERSONNALITÉ SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. I. De início, importante se fazer breve histórico processual. A recorrente, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, interpôs o recurso de revista de págs. 1.283/1.288, cujo processamento foi denegado pela Corte de origem. Contra tal decisão, a primeira ré interpôs o agravo de instrumento de págs. 1.419/1.424, o qual foi conhecido e provido pela 7ª Turma deste Tribunal, determinando-se o processamento do recurso de revista, apelo também conhecido e provido, por ofensa ao CPC, art. 99, § 7º, tendo sido determinado o retorno dos autos para o Tribunal a quo, a fim de que fosse concedido prazo à primeira ré para regularização do preparo recursal (acórdão de págs. 1.450/1.466). Após, cumprida a referida determinação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme de infere da intimação de Id. 406058b, pág. 1.482, voltam os autos conclusos para esta Corte. II. Ocorre que, mesmo devidamente notificada, a primeira ré não efetivou o preparo recursal. Apenas apresentou a petição das págs. 1.484/1.485, requerendo o parcelamento do depósito recursal em dez vezes, indicando o CPC, art. 98, § 6º como respaldo legal para sua pretensão. Tal requerimento não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o qual, expirado o prazo concedido à primeira ré, remeteu os autos a esta Corte (despacho de Id. 16759b7, pág. 1.486). Cientificada sobre tal despacho (intimação de Id. cf43971, pág. 1.487), a recorrente manteve-se silente. Neste contexto, constata-se a deserção do recurso de revista da primeira ré. III. Diz-se isto porque, ainda que devidamente notificada pelo Tribunal Regional, a recorrente não efetivou o preparo recursal, bem como não se pronunciou a respeito do despacho de despacho de Id. 16759b7, pág. 1.486, precluindo a oportunidade para tanto. IV. Outrossim, ressalte-se que a pretensão da empresa de parcelamento do depósito recursal é totalmente descabida, por absoluta falta de amparo legal. E, ainda que se considere o teor do § 6º do CPC, art. 98, é inviável se deferir o parcelamento do depósito recursal, uma vez que tal verba não se insere entre as despesas processuais, as quais, notoriamente, consistem nas custas dos atos do processo, com finalidade totalmente distinta do depósito recursal, o qual visa garantir futura execução de créditos trabalhistas. Considerados os objetivos distintos das referidas parcelas, é incabível a interpretação ampliativa do § 6º do CPC, art. 98, a fim de inserir o depósito recursal entre as despesas processuais, como busca a recorrente. V. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso de revista da primeira ré (PERSONNALITÉ SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA), das págs. 1.283/1.288 e não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 54, § 2º. Suposta nulidade na inclusão, por ausência de abertura de prazo para a defesa no Juízo Federal. Improcedência. Procedimento que foi efetivado no Juízo Estadual. Inexistência de prejuízo concreto demonstrado. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Policial federal. Deslocamento. Circunscrição. Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

10 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Competência da Justiça Federal. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência do Juízo Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei 13.043/2014.

«1. O presente conflito de competência foi instaurado nos autos de execução fiscal ajuizada após a vigência da Lei 13.043/2014. O art.114, IX, da lei referida revogou o Lei 5.010/1966, art. 15, I, encerrando a possibilidade de as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações serem ajuizadas na Justiça Estadual. Assim, em se tratando de conflito de competência instaurado nos autos de execução fiscal da União suas autarquias e fundações, ajuizada na vigência da Lei 13.043/2014, não há falar em aplicação do disposto na Súmula 3/STJ. Nessa hipótese, não havendo autorização legal para que a execução fiscal seja processada e julgada pela justiça estadual, é imperioso concluir que o conflito de competência é instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos (TJ e TRF). Por tal razão, fica caracterizada a competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, d). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Ocorrência, porém, de prequestionamento da questão federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de negativa de vigência à Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento dos embargos. Não há, no caso, que se falar em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 consolidado. Quanto à alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 896 consolidado, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESIGNAÇÃO DE CAIXA POR MINUTO. RH 184 VERSÃO 033 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PREJUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÕES RELEVANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESIGNAÇÃO DE CAIXA POR MINUTO. RH 184 VERSÃO 033 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PREJUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÕES RELEVANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESIGNAÇÃO DE CAIXA POR MINUTO. RH 184 VERSÃO 033 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PREJUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÕES RELEVANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta no TST se inclina a ratificar a validade da sistemática de designação por minuto da gratificação de caixa, instituída pela RH 184 033 da CEF. 2. Não obstante, a questão não se encontra pacificada nesta Corte, suscitando alguma controvérsia envolvendo o princípio da vedação à alteração contratual prejudicial, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 3. Nesse contexto, eventual entendimento divergente perpassa o enquadramento de premissas fáticas não dispostas no acórdão recorrido, especialmente quanto à incidência do normativo aos empregados contratados anteriormente ao início da respectiva vigência, e relativamente à cumulação da função gratificada efetiva com a não-efetiva quando da designação eventual ao exercício da atividade de caixa pelo empregado comissionado. 4. Tais informações mostram-se relevantes em face da diretriz contida na mencionada Súmula 51/TST, I, na medida em que guardam potencial de evidenciar o aspecto prejudicial da medida implementada pela ré. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de lei. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Cohab. Caixa econômica federal. Indeferimento. Agravo de instrumento. Legitimidade. Interesse. Autor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. 2) Os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, incisos I e II, 128, 458 e 460 do Código de Processo Civil, por sua vez, não se ajustam ao fim colimado, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI1/TST. 3) Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois a negativa de prestação jurisdicional há de ser efetivamente demonstrada no caso concreto. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Servidor público federal. Lei 12.855/2013. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário e processual civil. Atualização de tributo pela ufir. Lei 8.383/1991. Vigência. Publicação no diário oficial. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão do STJ publicado em 29.8.2008.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)