Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Limitação. Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 74. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Em nova análise, evidencia-Se que o tribunal de origem

1 - enfrentou as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. 2.... (Continua)