livro digital
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (e-reader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

4 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas.

5 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurso de apelação. Determinada a suspensão do processo por seis meses, interpôs o Município de Contagem agravo interno, o qual não foi provido. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação, opondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III «a, alegando a violação do CPC/2015, art. 313, § 4º e CPC/2015, art. 314, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, III. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, sendo mantida a decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Declaração de

I. Caso em exame1. O recurso visa à modificação do fundamento de lei em que se baseou a sentença de extinção do processo executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir o embasamento legal aplicável para extinção do cumprimento de sentença quando constatada a inexistência de dívida.III. Razões de decidir3. Execução individual da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400. Crédito rural. Supostas diferenças decorrentes da alteração do indexador do saldo devedor no mês de março de 1990. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.

10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 201. INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC. EXIGÊNCIA LEGAL ELUCIDATIVA SUPLEMENTAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Processual pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de celular. Extração de dados. Captura de telas. Quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade da prova digital. Agravo regimental provido.

1 - O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu produtos (quatro aparelhos celulares, no valor total de R$ 21.539,42) na plataforma de vendas mantida pela Requerida («Mercado Livre) - Produtos não entregues - Requerida efetuou o estorno parcial dos valores pagos (no valor de R$ 16.788,88) - Cabível a restituição integral da quantia paga - Caracterizado o dano moral - Devido o desbloqueio da conta do Autor na plataforma mantida pela Requerida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida (i) à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta do Autor na plataforma; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.750,54; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL (E-COMMERCE). MERCADO LIVRE. FRAUDE PERFECTIBILIZADA DENTRO DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso Ementa: Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso que se lhe dê uma alternativa - Determinação de restabelecimento da CLARO LIVRE - Possibilidade de a requerida instalar, à sua própria custa, um conversor na residência da parte-autora, desde que os canais abertos sejam transmitidos com a qualidade digital e com a mesma qualidade propiciada pelo CLARO LIVRE - Reclamações formuladas pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. DESLIGAMENTO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por motorista de aplicativo contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais, em face de sua exclusão da plataforma digital da empresa Uber. Alegação de descredenciamento imotivado e uso de provas fraudulentas pela ré. ... (Continua)

16 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da Ementa: «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da empresa), mas converteu em perdas e danos,  e que indeferiu os danos morais por ausência de ilícito pela requerida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Acesso aos canais pretendidos na forma digital de forma gratuita através de simples providência pelo autor. Recurso improvido.

17 - TJPR DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. UBER. EXCLUSÃO DE CONTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a reativação da conta do autor na plataforma da agravante, sob pena de multa diária. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de processo criminal em curso contra o agravado, sendo afastada a justificativa inicialmente apresentada pela plataforma para a desativação da conta. 3. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «MERCADOLIVRE E «MERCADO PAGO". COMPRADORA QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM VENDEDOR A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), SEM A INTERMEDIAÇÃO DO «MERCADOLIVRE". PAGAMENTO REALIZADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO VENDEDOR. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA. AUTORA QUE VIOLOU AS REGRAS DA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE, DENTRE AS QUAIS, A OBRIGATORIEADE DE REALIZAÇÃO DA COMPRA E DO PAGAMENTO DENTRO DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO «MERCADOLIVRE POR PAGAMENTO REALIZADO E PRODUTO NÃO RECEBIDO SEM A SUA INTERMEDIÇÃO, ISTO É, FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II DO CDC. MERCADO PAGO QUE É UM BANCO DIGITAL DE LIVRE ACESSO POR QUALQUER PESSOA, BASTANDO A INSERÇÃO DE DADOS, COMO CPF OU CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E IDENTIDADE, PARA ATIVAR A CONTA DIGITAL, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRO NA PLATAFORMA «MERCADOLIVRE". DADOS CADASTRADOS DO TITULAR DA CONTA QUE SÃO OS MESMOS DO INFOJUD. MERCADO PAGO QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FATO ALHEIO AO SEU SERVIÇO - PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA - POIS OS DADOS DO TITULAR DA CONTA ESTÃO CORRETOS, E O BANCO DIGITAL NÃO INTERMEDIOU NEM PARTICIPOU DA AVENÇA CELEBRADA DIRETAMENTE ENTRE A COMPRADORA E O VENDEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos moldes do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativos ao empréstimo consignado e, por conseguinte, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados e recebidos indevidamente pela autora, restando autorizada a compensação. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos do consumidor, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo co m o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.... (Continua)