Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. UBER. EXCLUSÃO DE CONTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a reativação da conta do autor na plataforma da agravante, sob pena de multa diária. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de processo criminal em curso contra o agravado, sendo afastada a justificativa inicialmente apresentada pela plataforma para a desativação da conta. 3. ... (Continua)