Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu produtos (quatro aparelhos celulares, no valor total de R$ 21.539,42) na plataforma de vendas mantida pela Requerida («Mercado Livre) - Produtos não entregues - Requerida efetuou o estorno parcial dos valores pagos (no valor de R$ 16.788,88) - Cabível a restituição integral da quantia paga - Caracterizado o dano moral - Devido o desbloqueio da conta do Autor na plataforma mantida pela Requerida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida (i) à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta do Autor na plataforma; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.750,54; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)