Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. DESLIGAMENTO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por motorista de aplicativo contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais, em face de sua exclusão da plataforma digital da empresa Uber. Alegação de descredenciamento imotivado e uso de provas fraudulentas pela ré. ... (Continua)