Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Declaração de

inexistência de dívida. CPC, art. 924, III. Recurso do executado buscando alterar o fundamento da sentença. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. O recurso visa à modificação do fundamento de lei em que se baseou a sentença de extinção do processo executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir o embasamento legal aplicável para extinção do cumprimento de sentença quando constatada a inexistência de dívida.III. Razões de decidir3. Execução individual da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400. Crédito rural. Supostas diferenças decorrentes da alteração do indexador do saldo devedor no mês de março de 1990. ... (Continua)