gratuidade do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de notificação e de auto de embargo, bem como o reconhecimento do direito à concessão gratuita do Serviço de Arquitetura e Engenharia Pública fornecido pelo Município de Belo Horizonte para fins de regularização de obra em imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretendida proibição da cobrança do serviço 102 (auxílio à lista). Consulta Pública 657, sem força coercitiva, realizada pela ANATEL, visando alteração do art. 18, para estender o benefício da gratuidade do serviço. Legalidade da tarifação de prestação de informações sobre assinantes na data do pedido. Falta de respaldo legal. Demanda improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)

7 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado.

«1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Alteração contratual. Prévia comunicação de extinção da gratuidade do serviço prestado. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que destacou a ausência de abusividade na alteração contratual da prestação de servido de provedor de e-mail, porquanto alterada sua gratuidade para serviço oneroso com prévia comunicação e prazo para aderir ao valor proposto ou a migração. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Conforme disposição do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, a concessionária de energia elétrica deverá atender, gratuitamente, à solicitação de conexão, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela norma. Não é possível compelir, em sede de tutela provisória, que a Cemig realize a instalação de energia elétrica gratuita no imóvel, caso haja dúvidas quanto ao cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Resolução, sendo necessária a instrução probatória, especialmente devido à difícil reversibilidade da medida.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi o dano moral e a violação do CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... II. Do dano moral. Violação do CDC, art. 14. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR DA FATURA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

    ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço - Site de hospedagem de currículos e de divulgação de oportunidades de empregos - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Adesão paga questionada - Suposta adesão a serviço gratuito - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Conjunto probatório demonstrando que a gratuidade do serviço estava limitada aos 7 (sete) primeiros dias, condição que se reforça pelo fornecimento, por parte da consumidora, de seus dados bancários para débito das mensalidades em conta - Consumidora que usufruiu dos serviços da plataforma - Relação contratual devidamente comprovada, por período considerável e com pagamento regular das mensalidades mediante débito em conta, de tudo ciente a consumidora - Falha não evidenciada - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica visando à adequação da rede de distribuição sem custos ao usuário. O autor, pequeno produtor rural, alegou a insuficiência do fornecimento de energia monofásica para manutenção de sua atividade de criação de aves, necessitando a ampliação da rede para trifásica. A concessionária exigiu contraprestação financeira sob o argumento de que a demanda ultrapassaria o limite de 50 kW, estabelecido pela Resolução ANEEL 414/2010, para a gratuidade do serviço. Sentença de procedência determinou a realização da obra sem custo ao consumidor e fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00.... (Continua)

19 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mirassol. Ação proposta pelo Prefeito em face da Lei Municipal 4.762, de 18 de outubro de 2023, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, na forma que especifica, e dá outras providências".

20 - STJ Tributário. Iss. Sociedade cooperativa. Isenção. Ato cooperativo caracterizado. Ausência de relação com terceiros. Lei 5.764/71, art. 79.

1 - A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68.... (Continua)