Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Conforme disposição do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, a concessionária de energia elétrica deverá atender, gratuitamente, à solicitação de conexão, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela norma. Não é possível compelir, em sede de tutela provisória, que a Cemig realize a instalação de energia elétrica gratuita no imóvel, caso haja dúvidas quanto ao cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Resolução, sendo necessária a instrução probatória, especialmente devido à difícil reversibilidade da medida.... (Continua)