Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR DA FATURA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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