Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. GRATUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de notificação e de auto de embargo, bem como o reconhecimento do direito à concessão gratuita do Serviço de Arquitetura e Engenharia Pública fornecido pelo Município de Belo Horizonte para fins de regularização de obra em imóvel. ... (Continua)