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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fies. Rendimento acadêmico inferior a 75%. Indicada violação a Portarias do mec. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a não aplicabilidade da Portaria do MEmenda Constitucional 15/2011 pela parte Ré, bem como o restabelecimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), mesmo com rendimento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 67/22-MEC E 17/23-MEC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/23-MEC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de consignação em pagamento. Fies. Legitimidado para receber os valores. Fnde. Interpretação de Portaria. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base Ementa: Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base em dispositivos, da CF/88. De outra banda, o Recurso Inominado anteriormente manejado pela embargante foi rejeitado exatamente por não se enquadrar no disposto nos Enunciados referentes ao processamento de ações perante o JEC a que a embargante faz alusão. Por fim, não há se falar em ausência de fundamentação porquanto foram efetivamente expostos os fundamentos jurídicos pelos quais se proferiu julgamento contrário aos interesses da embargante, e se o fez nos estritos limites externados pela Lei 9.099/1995. E não se pode olvidar que mesmo para fins de prequestionamento os Embargos Declaratórios se prende às regras do CPC/2015, art. 1.022, cujos requisitos aqui não se fazem presentes. E sem prejuízo dos argumentos acima expendidos, tem em mira o disposto no Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES), temos que com um pouco mais de rigorismo estes aclaratórios sequer seriam conhecidos. Recurso conhecido e improvido.

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contratação de aquisição de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme à distância de estabelecimento comercial. Contrato que tem natureza de meio e não de resultado. Prestação de serviços que não se caracteriza como seguro. Inaplicabilidade, ao caso, das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar, a demandante, como destinatária final do produto. Alegação de cortes dos fios instalados à linha telefônica, ocasionando ausência de sinal na central de monitoramento da requerida. Inexistência da responsabilidade de indenizar da requerida pela ocorrência de sinistro. Equipamentos que não garantem eficácia total, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento. Ciência da autora acerca das limitações e falibilidade do sistema anunciados no contrato. Restituição de valores cumulada com reparação de danos julgada improcedente. Recurso não provido.

12 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO DE PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Lei 11.738/2008. FIXAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MEC NOS ANOS DE 2018 A 2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA Lei. PRECEDENTES VINCULANTES. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO PELA Emenda Constitucional 108/2020 COM EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DOS REAJUSTES POR LEI ESPECÍFICA. CASO CONCRETO ONDE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO RECONHECE A APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL NOS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NAS LEIS MUNICIPAIS DE 2018, 2019 E 2020 QUE INDICAM VALORES ABAIXO DO PISO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO PARA O PISO NACIONAL AOS VENCIMENTOS INICIAIS DA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (art. 37, XV). IMPOSSIBILIDADE DE VALORES EM 2021 INFERIORES AOS FIXADOS PARA 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Sindicato de professores públicos de rede municipal, em vista da inobservância do piso salarial profissional nacional.2. O Acórdão prolatado reforma a sentença parcialmente, para reconhecer a necessidade de observância do piso fixado por órgão federal nos anos de 2018 a 2020, até vigência da Emenda Constitucional 108/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. O Embargante aponta omissão, tendo em vista a não aplicação da regra de irredutibilidade dos vencimentos, relacionados ao ano de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Possui razão o Embargante, devendo ser sanada a omissão. 5. O CF/88, art. 37, XV prevê que «o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos, XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.6. No caso concreto, a Lei Municipal 1.384/2021 fixa o vencimento inicial da carreira do magistério em valor inferior ao estipulado para o ano de 2020 pela Portaria Interministerial MEC/MF 03/2019. 7. Comparando os dois anos, temos que em 2021 os profissionais teriam um vencimento inicial de R$1.331,28 para 20 horas e R$2.662,57 para 40 horas, enquanto no ano anterior, em 2020, seria R$1.443,12 para 20 horas e R$2.886,24 para 40 horas.8. Caracterizada a redução nominal de valores, em desarmonia com regra expressa proibitiva, da CF/88. 9. Necessidade de complementar o acórdão embargado, para definir que em liquidação de sentença deve ser realizado o cálculo mantendo em 2021 os mesmos valores fixados pelo órgão federal para 2020.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Matéria pendente de julgamento no STF (adi 4.357/df) e sobrestamento do feito. Descabimento. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.63/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas. Questão decidida em re. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)