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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do CTN, art. 135, no caso em tela.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do CTN, art. 135, no caso em tela.... (Continua)

3 - TST Fgts. Diferenças. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em Lei . Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista na CLT, art. 467 sobre valores do FGTS devidos à obreira. Diferentemente, sobre a multa de 40% do FGTS incide a pena da CLT, art. 467, pois se trata de parcela rescisória típica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

4 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.

«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... (Continua)

5 - TRT2 Rescisão. Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a indenização de 40% do FGTS. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«... Pretende a autora a aplicação da multa do CLT, art. 467 sobre a indenização de 40% do FGTS. Razão assiste à reclamante. Em que pese a praxe ter, usualmente, nomeado os 40% incidentes sobre os depósitos do FGTS como «multa, a bem da verdade, a cominação tem caráter indenizatório. Conforme disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º: Art. 18, § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculado durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. Lei 9.491/97) . ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c cobrança de FGTS proposta por servidora designada, para condenar o ente público ao depósito dos valores devidos a título de FGTS referentes: (i) ao vínculo extinto com base na LCE 100/2007 (novembro a dezembro de 2015); e (ii) às designações temporárias ocorridas entre 2016 e 2017. O acórdão anterior havia excluído a condenação referente ao segundo período. Sobreveio juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com base na aplicação do Tema 916 do STF. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO SOB O ART. 10 DA LE 10.254/1990 APÓS A ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por ex-servidora em desfavor do Estado de Minas Gerais, com os seguintes pedidos: (a) declaração de estabilidade funcional em razão da decadência do direito da Administração de invalidar a efetivação; (b) condenação ao pagamento de FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007; e (c) pagamento de FGTS entre 06/02/2003 a 31/12/2020 em razão da inconstitucionalidade do LE 10.254/1990, art. 10 e do LE 18.185/2009, art. 2º, IV. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal até 31/12/2015 e condenou o réu a pagar FGTS apenas entre 05/2016 a 12/2020. O Estado de Minas Gerais recorreu, alegando prescrição bienal, legalidade das designações e requerendo o cumprimento da obrigação via depósito em conta vinculada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida na origem com fundamento exclusivamente de cunho constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia a respeito da contribuição prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º foi decidida pela Corte de origem com fundamento exclusivamente de cunho constitucional, seguindo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.

Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º, que prevê a indisponibilidade dos valores pertencentes ao menor, salvo comprovação concreta da necessidade para sua subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência familiar. Alteração da rotina de trabalho do genitor que, por si só, não justifica o levantamento da quantia. Exercício do poder familiar que não confere ao genitor a livre disposição dos bens do herdeiro incapaz, sendo indispensável a comprovação da real necessidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESIGNAÇÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS REGULAMENTARES. FÉRIAS-PRÊMIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de estabilidade com pedido alternativo de FGTS e demais verbas rescisórias, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Estado ao depósito dos valores de FGTS na conta vinculada da autora, relativos ao período irregular de trabalho sob a égide da Lei Complementar 100/2007, além do pagamento de férias com 1/3 constitucional de 2015. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais em 10% para a autora e 90% para o réu. O Estado recorreu para afastar a condenação ao pagamento das férias de 2015, sob alegação de que já foram usufruídas. A autora, por sua vez, recorreu para afastar a prescrição quinquenal, requerendo a aplicação do prazo trintenário para o FGTS, juros conforme a Lei 8.036/1990, art. 13, e o reconhecimento do direito a férias-prêmio convertidas em pecúnia. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Rescisão trabalhista. Recebimento de saldo de FGTS. Verba Alimentar. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. MANUTENÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I.

Caso em exame1.1. Reexame necessário em mandado de segurança que resultou na concessão de segurança para determinar a suspensão da exigência do certificado de regularidade do FGTS, com a manutenção do contrato destinado à prestação de serviços de assistência ambulatorial especializada em fonoaudiologia. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em reexaminar a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu que a exigência burocrática não se sobrepõe ao interesse público na continuidade do serviço prestado.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência é no sentido de admitir aplicação analógica do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000 para dispensa de exigência de apresentação do certificado de regularidade do FGTS em contrato que tenha por objeto prestação de serviço público na área da saúde.3.2. A jurisprudência tem considerado que a proteção da saúde e da dignidade humana deve se sobrepor à rigidez burocrática que impeça a continuidade de serviços essenciais. IV. Dispositivo e tese4.1. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Tese de julgamento: Em situações excepcionais, a prestação de serviço público na área da saúde deve prevalecer sobre a rigidez burocrática, em razão da prevalência do interesse público e da aplicação, por analogia, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, 0039085-12.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, 0004858-93.2023.8.16.0116, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, REMESSA NECESSÁRIA, 0001337-16.2024.8.16.0146, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110/2001. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, fundamentou, quanto aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que a «Corte Superior de Justiça já consignou que o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110/2001. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. CF/88, art. 149. Apreciação em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO