Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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