LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

(D. O. 05-05-2000)

Capítulo V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25

- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1º - São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2º - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3º - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.7100
TJSP
- Apelação. Reexame Necessário. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de São Joaquim da Barra. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Convênio de Execução Descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social. Ação para a transferência voluntária de verba pública mediante convênio. Descentralização visando a proteção social. Inscrição da municipalidade do CADIN estadual que não pode ser motivo de suspensão do repasse de tal verba. Fundamento no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. Ação procedente. Multa diária. Astreinte e honorários advocatícios devidos, porém, em valor reduzido. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 178.2680.3000.0000
STF
- Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Atuação do estado em desconformidade com a legislação aplicável. Ausência de saneamento da questão, pelo estado, após autuação pela delegacia regional do trabalho. Pleito incidental de reconhecimento de inconstitucionalidade do Lei complementar 101/2000, art. 25, IV, a. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Atuação do Estado em desconformidade com a legislação aplicável, que, autuado pela Delegacia Regional do Trabalho, deixou de sanar as irregularidades em prazo razoável.

II - Constitucionalidade do Lei Complementar 101/2000, art. 25, IV, a, que em nada ofende o princípio da proporcionalidade (Constituição, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador para garantia da responsabilidade no trato da coisa pública.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.7900
STJ
- Administrativo. Convênio. Liberação de verbas públicas para atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas.

2. Inviável em sede de recurso especial a análise dos artigos 66, § 2º, e 146 da Lei estadual 15.608/2007 e do Decreto Estadual 1.198/2011, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A parte recorrente alega violação à Resolução 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Nesse ponto, o recurso também não merece conhecimento, porque resolução não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.

4. Pela leitura do § 1º do Lei Complementar 101/2000, art. 25 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conclui-se que é lícita a exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado com o repasse da transferência voluntária, entre as quais a pontualidade no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos, bem como em relação à prestação de contas de recursos derivados de convênios anteriores. Ocorre que a própria norma em seu § 3º estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos, em que o convênio firmado com o Estado do Paraná tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças dos adolescentes em situação de risco pessoal e social.

5. Apesar do texto normativo fazer referência a sanção de suspensão de transferência voluntária, as exigências previstas no artigo 25,§ 1º, da LRF não se aplicam às transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Dessa forma, a cláusula do referido convênio que condiciona a liberação financeira à apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas deve ser considerada abusiva e ilegal. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.6800
TJPE
- Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de município em cadastro de inadimplentes. Inadimplência de gestão anterior. Aplicação da instrução normativa stn 01/1997. Agravo de instrumento à unanimidade improvido.
«O Estado de Pernambuco, inconformado com decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cautelar 0000196-93.2014.8.17.1500, aviou o presente Agravo de Instrumento objetivando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma do julgado. O decisum impugnado concedeu à parte autora, ora agravada, a liminar pretendida no sentido de determinar a retirada do nome do Município recorrido do cadastro de inadimplentes do competente órgão do Estado de Pernambuco. O recorrente manifesta seu inconformismo contra a decisão objurgada com base nas seguintes alegações: a) o Município deixou de prestar contas e/ou ressarcir os valores que lhe foram repassados pelo Estado em razão da celebração de vários convênios; b) a inclusão do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes encontra respaldo no art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) o Estado não deixou de repassar ao ente municipal as transferências de recursos obrigatórios ou voluntários, referentes à repartição de receitas tributárias, consoante previsto na Constituição da República; d) inversão do periculum in mora em favor do Estado de Pernambuco o qual está sendo compelido a suspender restrições à municipalidade por inadimplência quanto à prestação de contas; e) o recorrido não logrou comprovar ter adotado qualquer providência para a regularização da sua situação de inadimplência com o Estado.

-Versa a presente lide acerca da manutenção da inscrição do nome do Município recorrido no cadastro de inadimplentes da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco - CGE em razão de apontadas irregularidades financeiras perpetradas pelo antigo mandatário público o qual deixou de prestar contas e/ou ressarcir os valores que lhe foram repassados pelo Estado em razão da celebração de Convênios (FEAS PROGRAMA PETI, FEAS PROGRAMA CONVIVER, FEAS PROGRAMA CRAS- EQUIPAMENTO, SECRETARIA DAS CIDADES). No caso vertente, vejo que o Município agravado teve seu nome incluído no rol dos inadimplentes em razão de irregularidades ocorridas na gestão de seu ex-prefeito, ficando impossibilitado, à luz do que dispõe o Lei 101/2000, art. 25, § 1º, IV, de receber repasses de receitas de outros entes administrativos, situação essa capaz de provocar toda sorte de prejuízos financeiros aos cofres da edilidade e, reflexamente, a toda a coletividade. Por outro lado, constata-se que, sob a gestão do atual prefeito, o ente municipal ingressou com Representações contra o antigo administrador faltoso, perante o TCE (fls. 41/45) e perante a Promotoria de Justiça do Municipio (fls. 51/55) visando ressarcir o erário público de todos os prejuízos financeiros suportados.Assim, tem-se que pode ser aplicável à situação posta, o entendimento dos §§ 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa STN 01/1997.A meu sentir, o espírito da citada legis tem o condão de permitir ao Município que retorne ao status quo ante, tendo em vista a suspensão da sua condição de inadimplente. Art 5º. É vedado:I- celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;II- (...) § 2º. Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo «Diversos Responsáveis», poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.§ 3º. O novo dirigente comprovará semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.Esse é o entendimento jurisprudencial que acabou por predominar nesta Corte de Justiça, qual seja o de que as providências tomadas pelo atual gestor municipal visando ao ressarcimento ao erário e à regularização das distorções constatadas em gestões passadas têm o condão de suspender a inscrição do ente público no cadastro de inadimplentes: Veja-se:ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNANIMIDADE IMPROVIDO.

1. A manutenção do município agravado em cadastro de inadimplentes, face a conduta atribuída exclusivamente a ex-gestor, pode acarretar grandes prejuízos para toda coletividade, notadamente pela impossibilidade da celebração de novos convênios.

2. As providências tomadas pela atual gestão no sentido de sanar as irregularidades constatadas, indicam, ao menos neste juízo de cognição sumária, total desvinculação da municipalidade agravada com o fato que lhe acarretou a condição de inadimplente.

3. Afastamento da sanção institucional prevista na Lei Complementar 101/2000.

4. Agravo improvido.

5. Decisão unânime.(TJ-PE - AI: 1031020108170001 PE 0001168-43.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 18/11/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 214) ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SANÇÃO INSTITUCIONAL. Lei Complementar 101/2000, art. 25. AFASTAMENTO. ATUAL GESTÃO. PROVIDÊNCIAS PARA SANAR IRREGULARIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. AGRAVO INSTRUMENTAL IMPROVIDO.

1. A manutenção do município agravado em cadastro de inadimplentes, em face de conduta atribuída exclusivamente a ex-gestor, pode acarretar grandes prejuízos a toda a coletividade, notadamente ante a impossibilidade de celebração de novos convênios.

2. A sanção institucional prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 25, deve ser afastada, mormente em face das providências tomadas pela atual gestão, no sentido de sanar as irregularidades constatadas, que demonstram a total desvinculação do ente municipal agravado com o fato que lhe acarretou a condição de inadimplente, entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça.

3. Agravo de instrumento improvido por unanimidade.(TJ-PE - AI: 4881620098171060 PE 0001535-67.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 02/12/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 006) DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA E VEROSSIMILHANÇA VERIFICADOS. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFEM. INVIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE RECEBIMENTO DE REPASSES DECORRENTES DE CONVÊNIOS JÁ EM ANDAMENTO. COMPROMETIMENTO DAS AÇÕES POLÍTICAS DE INTERESSE SOCIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 5º, §§ 2º E 3º DA IN 001/1997 DA STN. DEMONSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA DA ATUAL GESTÃO EM RESPONSABILIZAR O ANTIGO MANDATÁRIO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.a) Tratando-se de recurso para reforma de decisão que indeferira antecipação de tutela, o julgamento do Agravo de Instrumento deve perquirir a existência de seus requisitos; b) Identifica-se o periculum in mora na situação periclitante do Município agravante, que, uma vez inscrito no Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios (SIAFEM), ficou impossibilitado de receber transferências voluntárias, a título de convênio, como se depreende do Lei Complementar 100/2000, art. 25, § 1º, IV, a (Lei de Responsabilidade Fiscal);c) Tendo em conta os sobranceiros propósitos encampados pela edilidade, de interesse social, justifica-se a aplicação analógica da norma do artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 001/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de suspender o cadastro de inadimplente do Município de Lagoa Grande junto ao SIAFEM;d) É justificável estender ao Município, quanto à sua situação perante o SIAFEM, o benefício da norma federal relativo ao SIAFI, posto que, tendo o convênio pendente sido contraído por seu antigo gestor e sendo comprovado o emprego de amplos esforços, inclusive judiciais, pela edilidade, pela edilidade, no sentido de responsabilização do antigo mandatário, estão atendidas as condições daquele normativo, bem como, testifica-se que os interesses do Estado, como credor, estão sendo defendidos; e) Agravo de Instrumento ao qual, unanimemente, dá-se provimento.(TJ-PE - AG: 180106 PE 449200800006176, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 31/03/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 71). A Corte Suprema com igual entendimento também já se manifestou no julgamento do AR no Ag 966.345/PI, da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Luix Fux, publicado no DJ em 01.07.2010. Em sendo assim, e uma vez demonstrado no processo que a edilidade agiu (fls. 41/45 e 51/55) de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa STN 01/97, especialmente pelo seu artigo 5º §2º, visando à regularização de sua condição de inadimplente, vejo que não há o que se reformar na decisão agravada que bem andou por seus fundamentos; máxime enquanto o decisum vergastado evidenciou, fundamentadamente, a existência comprovada no processo, do periculum in mora e o fumus boni iures, como pressupostos autorizadores da liminar concedida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 168.3154.4000.4200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação da Lei Complementar 101/2000, arts. 25, § 1º, IV, a, 51, § 2º, da e Lei 4.320/1964, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inscrição do município de matinha/ma no SIAFI. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Matinha/MA contra a União, objetivando a exclusão de seu nome nos cadastros do SIAFI.

III. Os arts. 25, § 1º, IV, a, 51, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 e 75 da Lei 4.320/1964, apontados como violados no Recurso Especial, ressentem-se do indispensável prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»).

IV. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, «em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes» (STJ, AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 214.518/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 283.917/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no Ag 1.241.532/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2011.

V. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o Município agravado tomou as medidas cabíveis para regularizar a inadimplência, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012. VI. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.5892.8003.0600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação de Lei reflexa. Imprescindível análise da instrução normativa da secretaria do tesouro nacional 1/97. Inadimplência do ex-gestor. Sucessor adota providência para ressarcir o erário. Inscrição no siafi. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Honorários. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Lei Complementar 101/2000, art. 25 e art. 7º e 26, da Lei 10.522/02, porquanto seria meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 1/97.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim em cadastro de inadimplência, quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao Erário.

IV - Interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, o recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

V - Honorários. Não cabimento.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido.»

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