Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO SOB O ART. 10 DA LE 10.254/1990 APÓS A ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por ex-servidora em desfavor do Estado de Minas Gerais, com os seguintes pedidos: (a) declaração de estabilidade funcional em razão da decadência do direito da Administração de invalidar a efetivação; (b) condenação ao pagamento de FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007; e (c) pagamento de FGTS entre 06/02/2003 a 31/12/2020 em razão da inconstitucionalidade do LE 10.254/1990, art. 10 e do LE 18.185/2009, art. 2º, IV. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal até 31/12/2015 e condenou o réu a pagar FGTS apenas entre 05/2016 a 12/2020. O Estado de Minas Gerais recorreu, alegando prescrição bienal, legalidade das designações e requerendo o cumprimento da obrigação via depósito em conta vinculada. ... (Continua)