Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESIGNAÇÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS EM RAZÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, APÓS 31/12/2015, FUNDAMENTADAS NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990, POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL (ADI 5.267). ALEGOU-SE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA POR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À EFETIVAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2007. PLEITEOU-SE, AINDA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO a Lei 8.036/1990, art. 13. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO CITRA PETITA AO OMITIR-SE SOBRE O PEDIDO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 100/2007; (II) ESTABELECER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FGTS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS COM BASE na Lei 10.254/1990, art. 10, DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 5.267. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CITRA PETITA, POIS LIMITOU-SE A RECONHECER O DIREITO AO FGTS APENAS NO PERÍODO DA EFETIVAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2007, IGNORANDO O PEDIDO EXPRESSO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR, FUNDADO NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. 4. A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO DO DIREITO AO FGTS NO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSEQUENTES. 5. O ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 5.267, POR PERMITIR DESIGNAÇÕES GENÉRICAS E SEM PRAZO DEFINIDO, EM AFRONTA AO CF/88, art. 37, IX. 6. AS DESIGNAÇÕES DA AUTORA COM FUNDAMENTO NESSE DISPOSITIVO, APÓS A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 100/2007, SÃO NULAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE ASSEGURA O DIREITO AO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS INVÁLIDOS. 7. A INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF, CONFORME OS JULGAMENTOS NOS RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 8. O PEDIDO DE INCIDÊNCIA Da Lei 8.036/1990, art. 13 PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS PRETÉRITOS DO FGTS, DEVENDO INCIDIR O IPCA-E E JUROS DE MORA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). 9. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE OMITE EXAME DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO INCORRE EM VÍCIO CITRA PETITA, ENSEJANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 2. SÃO DEVIDOS OS VALORES DE FGTS AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO NULO, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PRETÉRITOS DE FGTS, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. -- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LEI 8.036/1990, ARTS. 13 E 19-A; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5.267, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 15.04.2020, DJE 29.04.2020; STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL. MIN. ALEXAND