Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c cobrança de FGTS proposta por servidora designada, para condenar o ente público ao depósito dos valores devidos a título de FGTS referentes: (i) ao vínculo extinto com base na LCE 100/2007 (novembro a dezembro de 2015); e (ii) às designações temporárias ocorridas entre 2016 e 2017. O acórdão anterior havia excluído a condenação referente ao segundo período. Sobreveio juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com base na aplicação do Tema 916 do STF. ... (Continua)