Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS REGULAMENTARES. FÉRIAS-PRÊMIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de estabilidade com pedido alternativo de FGTS e demais verbas rescisórias, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Estado ao depósito dos valores de FGTS na conta vinculada da autora, relativos ao período irregular de trabalho sob a égide da Lei Complementar 100/2007, além do pagamento de férias com 1/3 constitucional de 2015. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais em 10% para a autora e 90% para o réu. O Estado recorreu para afastar a condenação ao pagamento das férias de 2015, sob alegação de que já foram usufruídas. A autora, por sua vez, recorreu para afastar a prescrição quinquenal, requerendo a aplicação do prazo trintenário para o FGTS, juros conforme a Lei 8.036/1990, art. 13, e o reconhecimento do direito a férias-prêmio convertidas em pecúnia. ... (Continua)