Número 996

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC FIXADOS DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alegou não ter firmado contrato com o banco réu e afirmou ter sido surpreendido com o depósito de valores em sua conta, seguido de descontos mensais em seu benefício. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO SELETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte agravante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos contidos em seu Recurso de Revista. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. COMISSÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifica-se a existência de vício formal na Revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, II, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte superior. Na hipótese, a parte recorrente, nas razões do Recurso de Revista, no tópico relativo às Comissões, não indica nenhuma violação a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional confirmou a sentença em relação ao pagamento de comissões e, fundamentado na dilação probatória dos autos, consignou em seus fundamentos que a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade das suas assertivas, nos moldes do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Assim, o Regional distribuiu o ônus de acordo com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos citados, pois uma vez que a Reclamante apontou a irregularidade do pagamento de comissões, coube a ela o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático probatório e que eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONSTATADO.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à relação trabalhista iniciada após a edição da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-A na CLT, hipótese em que o reclamante estava submetido à escala de trabalho 12x36, autorizada no próprio contrato individual de trabalho. 2. Ocorre que, conforme restou consignado no acórdão regional, a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria possui determinação no sentido de que a escala de trabalho 12x36 só pode ser implementada através de Acordo Coletivo de Trabalho. 3. Nesse contexto, o Tribunal de origem, prestigiando a autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), e em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 1046, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, sendo descaracterizada, pois, a escala 12x36, por ausência de norma coletiva autorizando a sua instituição. Logo, não se vislumbram as violações apontadas, notadamente ao disposto no art. 5º, caput, da CF; existindo, quando muito, violação reflexa ou indireta, a qual não viabiliza o processamento do recurso de revista. 4. Por fim, constata-se que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, em virtude da descaracterização da escala 12x36, guarda estrita aderência aos pedidos e causa de pedir articulados pelo reclamante na exordial, não se cogita, pois, a ocorrência de julgamento extra petita, conforme alegado no apelo. Incólumes, assim, os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e demais dispositivos indicados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - O

juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, sob o fundamento de que, «(...) o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na fase de execução para recorrer de revista se estende também às empresas em recuperação judicial. 2 - A agravante, a despeito de o juízo não estar garantido, insiste no conhecimento do recurso de revista, sob o argumento de ser inexigível o depósito recursal/garantia do juízo para a interposição de recursos em relação à empresa em recuperação judicial, como é o seu caso. 3 - A ordem denegatória do recurso de revista vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Julgados. 4 - Com efeito, à falta do depósito recursal ou da garantia do juízo, conforme a previsão do CLT, art. 899 e da Súmula 128, II, configura-se a deserção do recurso de revista. 5 - Sinale-se que o presente caso revela falta de recolhimento do preparo pela executada, e não de recolhimento insuficiente a ser complementado, o que afasta a incidência da exegese da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. 6 - Prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, AS PARTES PODEM TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO.

Tratando-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRT da 8ª Região em sede de reclamação a fim de preservar as decisões homologatórias de acordos judiciais da Justiça do Trabalho, via Projeto Conciliar em dissídios individuais, atrai a incidência do disposto no art. 78, III, c do Regimento Interno do TST. Ademais, a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar nula a citação ocorrida na fase de conhecimento e, consequentemente a sentença, extinguindo o incidente nos termos do art. 485, IV e 525, §1º do CPC. Apelo do exequente. Executado intimado pessoalmente para pagamento espontâneo da condenação ou apresentação de impugnação, em 2020, não se manifestando. Comparecimento nos autos somente em 2024, passados mais de três anos de sua ciência inequívoca do processo, após o bloqueio de ativos financeiros, com arguição de nulidade da citação da fase de conhecimento. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Nulidade da citação não reconhecida. Sentença da fase de conhecimento mantida. Recurso provido

8 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST. Porém, em exame mais detido, verifica-se que no agravo de instrumento foram impugnados os fundamentos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe. REAJUSTE RMNR. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista a parte não apontou nenhum dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . Não se verifica a violação do art. 5º, II, da CF, visto que a matéria em debate é regida por norma infraconstitucional, CLT, art. 789, de forma que não é possível se verificar violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. No caso, nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento em relação à matéria, o que não se admite, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento em dobro dos domingos e feriados, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de periculosidade, indenização por despesa, indenização por danos morais, condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 297/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «c, §§ 1º-A, III, 7º e 8º da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 70.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de a ausência de contato com agentes insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o trabalho do autor não se resumia a manipular latas de alumínio, pois, como consignado em r. laudo pericial, realizava ‘a manipulação de lixo urbano trazido dos fornecedores de Curitiba e região (cooperativas de catadores, empresas gestoras de resíduos, etc.), inclusive separando manualmente na esteira as latinhas de alumínio usadas dos demais resíduos contaminantes indesejáveis’ e por manipular ‘materiais ferrosos enferrujados, materiais cortantes contaminados, chorume, animais peçonhentos e vetores, e materiais infectantes, incluindo perfurocortantes’. Restou expressamente consignado que o reclamante «encontrava-se exposto via contato a riscos biológicos, mediante a contaminação por vírus, bactérias, fungos e picadas de animais. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. Ante possível violação do CPC, art. 323, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Ante possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. Considerando que, in casu, até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Compulsando os autos, não se constata, nos documentos juntados, autorização do sindicato da categoria profissional aos patronos do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte entende que, mesmo se não juntada credencial sindical ao advogado da parte, se as peças processuais estiverem confeccionadas com o timbre do sindicato, está cumprido o requisito da assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

13 - TST AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459. NÃO REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da Súmula 459, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ( CPC/1973, art. 458) ou 93, IX, da CF/88. No caso, constata-se nas razões do agravo que a parte autora, não obstante manifestar-se insatisfeita com a decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, não reitera as alegações de violações aos dispositivos legais e constitucionais supra. Em tal circunstância, há que se presumir que a parte conformou-se com o decisum que lhe foi desfavorável e que não reconheceu a possibilidade de seguimento do seu apelo, ocorrendo, assim, a preclusão. Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE PARCELAS. VAPAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que há «(...) uma séria contradição dentro do tópico no qual a reclamada abordou a matéria «, vez que, apesar de, em um parágrafo da contestação, informar que houve a percepção da parcela pela reclamante, no parágrafo seguinte a reclamada afirma que jamais houve o pagamento da referida parcela. Registrou, ainda, que a reclamada reiterou a alegação de que nunca pagou a parcela denominada VAPAS e anexou contracheques que comprovaram a não percepção da parcela pela reclamante. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pela Corte Regional, com finalidade de averiguar a violação, ou não, dos dispositivos indicados, necessário seria o reexame do quadro fático probatório em relação à suposta ocorrência da confissão, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 acerca das regras de distribuição do ônus da prova. Intactos, pois, os dispositivos tidos por violados, bem como a súmula tida por contrariada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITTA . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS INDICADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, na medida em que não demonstrada afronta às normas legais indicadas. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.

Hipótese em que o comprovante de pagamento foi apresentado em nome do escritório de advocacia que representa a reclamada. Esta Oitava Turma tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de pagamento feito pelo procurador da parte, se houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário, suficientes para vinculá-los ao processo, considera-se atingida a finalidade do ato. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 2. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso de revista, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do CLT, art. 899, na medida em que a guia de pagamento possui elementos suficientes para sua vinculação ao presente feito. 3 - Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º). Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o do Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias do reclamante (causalidade); e culpa da reclamada (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da norma coletiva e ofensa ao art. 7º, XXXVI, da CF, de maneira que o processamento do recurso de revista em relação a essa matéria esbarra no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. 4 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatando-se possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - -

Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matéria já amplamente debatida na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - De rigor a manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 337/TST .

Embora incidente no caso uma das exceções da Súmula 353/TST, não se viabiliza a pretensão recursal na qual se alega divergência jurisprudencial a partir de julgado sem a identificação da sua fonte de publicação. Inobservância da diretriz preconizada na Súmula 337/TST a inviabilizar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM AMPLAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E OBSERVARAM OS ADOLESCENTES E UM IMPUTÁVEL SE REVEZANDO NA VENDA DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, POIS REALIZADA A VENDA DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UMA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL MARIETTA SALLES CUNHA), SENDO DESNECESSÁRIA QUE A VENDA SEJA PARA ESTUDANTES DO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, POIS COMPROVADO QUE OS ADOLESCENTES INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EM RELAÇÃO A KAIO, TEM-SE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PELO CONTRÁRIO, ELE POSSUI VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (E-DOC. 000077), COM OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA (TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), E MESMO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU DESFAVOR, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE DESRESPEITOU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTERIORMENTE PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EM RELAÇÃO À SAMUEL, AGIU BEM O MAGISTRADO A QUO AO FIXAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO art. 101, S III E IV DO ECA. A ESCUTA DO ADOLESCENTE E SUA MÃE EVIDENCIAM QUE SAMUEL ATRAVESSA UM MOMENTO DE LUTO APÓS A PERDA DO IRMÃO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE O TERIA MOTIVADO A ABANDONAR OS ESTUDOS E SE ENVOLVER COM IGUAIS ATIVIDADES ILÍCITAS, SENDO NECESSÁRIO O APOIO ESTATAL PARA DESENVOLVER COM O ADOLESCENTE PROJETO DE VIDA E AFASTÁ-LO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE.

19 - TJSP Apelação Criminal - Receptação simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu que negou a prática criminosa, mas o dolo evidenciado na sua conduta revelou incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, regime prisional e substituição adequados. Recurso desprovido

20 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ANIMUS DOMINI. POSSE INDIRETA POR LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Alega-se em apelação que os apelados não possuem posse mansa, pacífica e animus domini sobre o imóvel, pois não o utilizam para moradia. Entretanto, a análise criteriosa do juiz de primeira instância, fundamentada nas provas dos autos, concluiu que a posse indireta por locação não retira o animus domini dos autores. Testemunhas confirmaram a longa posse e as benfeitorias feitas pelos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)