Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO.

Tratando-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRT da 8ª Região em sede de reclamação a fim de preservar as decisões homologatórias de acordos judiciais da Justiça do Trabalho, via Projeto Conciliar em dissídios individuais, atrai a incidência do disposto no art. 78, III, c do Regimento Interno do TST. Ademais, a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)