Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar nula a citação ocorrida na fase de conhecimento e, consequentemente a sentença, extinguindo o incidente nos termos do art. 485, IV e 525, §1º do CPC. Apelo do exequente. Executado intimado pessoalmente para pagamento espontâneo da condenação ou apresentação de impugnação, em 2020, não se manifestando. Comparecimento nos autos somente em 2024, passados mais de três anos de sua ciência inequívoca do processo, após o bloqueio de ativos financeiros, com arguição de nulidade da citação da fase de conhecimento. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Nulidade da citação não reconhecida. Sentença da fase de conhecimento mantida. Recurso provido