Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC FIXADOS DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alegou não ter firmado contrato com o banco réu e afirmou ter sido surpreendido com o depósito de valores em sua conta, seguido de descontos mensais em seu benefício. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)