Número 561

1 - TJRJ Apelação. Ação de revisão contratual c/c indenizatória por dano moral e material. Razões dissociadas do fundamento da sentença. Conhecimento parcial. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTa Lei 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I

e III, da CLT. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interno da ora embargante, ficando prejudicada a análise da transcendência. O tema de fundo não foi analisado em razão da incidência de óbice processual, qual seja, o não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não houve omissão, mas observância da técnica processual. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1.

Trata-se de agravo de instrumento em face do despacho de admissibilidade, o qual denegou seguimento ao recurso de revista apontando o óbice da Súmula 126/TST, bem como deficiência na transcrição do trecho do acordão regional realizada sem destaques, e ultrapassando a tese devolvida no recurso de revista, de forma a não atender o requisito constante do art. 896, §1º-A da CLT.2. A parte agravante não se insurge quanto aos fundamentos apontados pelo despacho de admissibilidade, limitando-se a indicar que não foram analisadas as violações apontadas no recurso de revista. Óbice da Súmula 422, I do TST.3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CPC

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV.

Observa-se que o acórdão regional expressamente consignou que «responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula 331/TST, VI, pois a tomadora se beneficiou da prestação de trabalho do autor, devendo arcar com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Inclusive asseverou que «ainda que se possa envolver outros tomadores, registro que eventual fato de o autor atender vários tomadores de forma concomitante (o que não se comprovou nos autos), não é razão suficiente para livrá-los da responsabilidade de arcar com os débitos trabalhistas. Observa-se que a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que é irrelevante o fato de ter o empregado laborado em favor de outras empresas no mesmo período em que laborava para a reclamada, desde que esta tenha se beneficiado da sua força de trabalho, esse sim o principal elemento para se aferir sua responsabilidade. Ademais, é de notório saber que a exclusividade não é requisito essencial para a configuração de vínculo de emprego, muito menos ainda é requisito para se afastar/declarar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Isso porque é da natureza jurídica da empresa prestadora de serviços, o remanejamento de seus empregados entre as diversas empresas tomadoras com as quais mantém contrato. Por fim, importante ressaltar que o único marco temporal a que se deve respeitar é o período no qual o obreiro prestou serviços à tomadora (início e fim da prestação de serviços em seu benefício), não havendo a aplicação da responsabilidade subsidiária em momento anterior ou posterior a esse limite temporal. Em outras palavras, não há que se adentrar na quantidade de dias por semana/mês que havia prestação de serviços, devendo a tomadora ser responsabilizada pelo pagamento pelas parcelas referente ao período correspondente quando não adimplidas pela empresa empregadora/prestadora de serviços. E foi exatamente nesse sentido que constou do acórdão regional ao consignar que « O que se deve perquirir é o real tempo de trabalho do autor para a segunda ré, pois uma mesma empresa pode prestar serviços a mais de um tomador. De tal senda, a atribuição da responsabilidade não pode ultrapassar o período em que o responsável realmente utilizou-se dos serviços do trabalhador, conforme contrato firmado entre as empresas. Agravo interno não provido.... (Continua)

7 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica. Não se evidencia o intuito meramente protelatório da medida a fim de respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. APELO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a questão da matéria de competência da justiça do trabalho já foi analisada nos autos da ação trabalhista 0001192-92.2011.5.05.0009, transitada em julgado em 02.10.2013. Entretanto, o reclamado limita-se a alegar que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação. Desse modo, deixando o recorrente de impugnar o fundamento da decisão regional, qual seja, a ocorrência da coisa julgada, tem-se que incide no caso dos autos o preceito da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo para se reapreciar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se dá provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante com base na declaração de hipossuficiência. Ressaltou não haver nos autos elementos suficientes para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais se presume verdadeira, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, autorizando a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, ainda que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Agravo não provido . RECONVENÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de reconvenção formulado pelo reclamado por concluir que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de ser inviável a restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública por errônea interpretação ou má aplicação da lei quando houver boa-fé dos servidores beneficiados. Precedentes. Agravo não provido . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo para se reapreciar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. Na hipótese, como se observa da leitura do acórdão regional, a reclamante foi admitida em 03/07/1979, ou seja, contando com mais de cinco anos continuados, nos termos do art. 19 do ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou ser vedada a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. Assim, ante a possível má aplicação da Súmula 382/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo provido. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do CPC, art. 85, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1. Hipótese em que a reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 1979, vale dizer, em condições que faz incidir ao caso a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, a transposição do regime celetista para o estatutário sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), conquanto efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: « 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT). 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público . 5. No caso vertente, tendo em vista que a reclamante é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e foi contratada sem aprovação em concurso público, é certo que houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário, embora não tenha ocorrido o provimento automático de cargo público efetivo. 6. Assim, a transposição de regime jurídico de celetista para estatutário ocorrida com a edição da Lei 643/1990 implicou a extinção do contrato de trabalho da autora. 7. Nesse contexto, a prescrição bienal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX se iniciou com o advento da referida lei em 1990 e a presente ação foi ajuizada somente no ano de 2019. Portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a referida pretensão encontra-se prescrita. Recurso de Revista conhecido e provido. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no CPC, art. 85, § 6º, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir os honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que «a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação . 3. Esta Segunda Turma adotava o entendimento pela impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando há extinção do processo sem resolução do mérito. Considerava-se que, com a reforma trabalhista, a CLT passou a prever no art. 791-A, caput e parágrafos, em regramento exauriente, as hipóteses em que a incidência dos honorários sucumbenciais seria devida. Assim, a ausência de remissão expressa a outra hipótese (como a de extinção do processo sem resolução do mérito, que é expressamente prevista no CPC) impediria a utilização de regra de outra diploma para complementar matéria já disposta no texto celetista (CLT, art. 769). 4. Contudo, em razão da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO. REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1069 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 1069 do STJ: «Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica". Tese firmada: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVES SUCESSIVAS. FALTA MÉDIA RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de faltas graves sucessivas (06.12.2022 e 25.12.2022), somadas a falta média recente praticada em 07.04.2024, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento satisfatório do sentenciado, a teor do CP, art. 83, III, precedentes do STJ - Tema 1161. 3. Negado provimento ao recurso... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão de processo de busca e apreensão em razão de acordo extrajudicial. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, fundamentada no princípio da causalidade, ao determinar o pagamento das custas processuais pelo requerido. O apelante sustenta que as partes celebraram um acordo extrajudicial com pedido de suspensão do processo até o pagamento integral da dívida, mas o juízo de origem desconsiderou essa vontade, extinguindo o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito foi correta, considerando o acordo celebrado entre as partes que previa a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que foi considerado extra petita, pois as partes pediram a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.4. O acordo celebrado entre as partes não implica em novação e deve ser respeitado, permitindo a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.5. A decisão de extinção impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, o que contraria o interesse processual do credor.6. O pedido de suspensão do feito encontra amparo nos arts. 313, II e 922 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a suspensão da demanda até o eventual descumprimento ou integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A extinção de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de acordo celebrado entre as partes que prevê a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, configura julgamento extra petita e deve ser cassada, permitindo o prosseguimento da demanda até o eventual descumprimento ou integral cumprimento do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 313, II e 922; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006423-72.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0003880-34.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... (Continua)

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE A TAXA APLICADA E A ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão inicial de revisão de contrato financeiro de empréstimo pessoal.II. Questão em discussão. Verificar se houve abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios superior à pactuada no instrumento particular de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir1. A alegação de ausência de expressa pactuação dos encargos contratuais não apresentada na petição inicial, sem maior justificativa, configura indevida inovação recursal, não podendo ser apreciada no recurso de apelação sob pena de supressão de instância (1.014 c/c § 1º, do CPC, art. 1.013), como pacificamente considera a jurisprudência. 2. O parecer técnico apresentado pelo apelante não comprova a disparidade entre os juros pactuados e os efetivamente cobrados, sendo insuficiente para demonstrar a abusividade na cobrança, por não considerar os valores efetivamente pactuados para calcular a taxa de juros aplicada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte, à que se nega provimento.3. A alegação de ausência de expressa pactuação dos encargos, sem prévia apreciação em momento oportuno, não pode ser apreciada em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. O parecer técnico unilateral não é suficiente para comprovar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuadosDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.014, § 1º; art. 1.013; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AInt 0028994-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Francisco Carlos Jorge, j. 25.06.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0025406-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002348-64.2023.8.16.0098, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 09.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0005068-05.2023.8.16.0130, Rel. Des. Luciane Bortoletto, j. 20.05.2024.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de sentença e acórdão transitados em julgado que condenou o requerente pela prática do crime de organização criminosa, com pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível diante da alegação de quebra da cadeia de custódia e da ausência de materialidade e autoria do crime de organização criminosa.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto à tese de quebra da cadeia de custódia em razão de supressão de instância, vez que a tese não restou deduzida inicialmente ao Juízo Criminal, mas somente em ação revisional. A defesa não apresentou novos elementos que comprovassem a alegação de nulidade, nem demonstrou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia.4. Não há evidências de que a condenação foi baseada em provas falsas ou que a sentença contraria o texto expresso da lei penal. A condenação foi fundamentada em provas robustas que demonstraram a participação do requerente na organização criminosa, não se tratando de mera ilação. A Revisão Criminal não pode ser utilizada para reanálise do mérito já discutido, pois não foram apresentadas novas provas ou circunstâncias que justifiquem a revisão.IV. Dispositivo e tese5. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, no mérito, improcedente o pedido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Reabilitação de falta disciplinar ainda não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão do livramento condicional diante do mau comportamento carcerário - Agravo não provido... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FALECEU ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ISSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 962/32. PROCESSO JULGADO, DE OFÍCIO, EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

15 - TJPR direito Processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TAXA DE JUROS ADOTADA PARA O CASO EM CONCRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO JULGADO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O QUE CONCLUIU O COLEGIADO, COM A ANÁLISE QUE FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS OU COM O SILOGISMO DESENVOLVIDO E A TESE JURÍDICA ADOTADA A EMBASAR A DECISÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

16 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento administrativo, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício

17 - TJRJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e, após opostos embargos de declaração, indefere o pedido de gratuidade de justiça. Recurso do réu. Efeito suspensivo não concedido. Alegação de omissão quanto ao pleito de gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício que ocorreu na decisão objeto do recurso, de modo que o pedido será analisado quando do julgamento do mérito. Decisão que não apresenta nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Negado provimento ao recurso.

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

20 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA.

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à exclusão dos honorários advocatícios, impõe-se a reapreciação do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ATIVIDADE EXTERNA . CONTROLE DE JORNADA . POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional afastou o pagamento de horas extras, por entender que a reclamante não estava sujeita ao controle efetivo da jornada de trabalho externa pela empresa. Entretanto, registrou que o controle de horário pelo empregador não era impossível e que a reclamante estava obrigada ao cumprimento de horário, das 07:45 às 12:00 e das 13:00 às 16:45. Segundo a norma do CLT, art. 62, I, os trabalhadores que prestam serviço externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não têm direito ao recebimento de horas extras. Nessa linha, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a inaplicabilidade do comando consolidado supramencionado não depende do efetivo controle de horário pelo empregador, bastando a possibilidade de fazê-lo. Precedentes . Assim, delimitada no acórdão regional a possibilidade do controle de horário da atividade externa da autora pelo empregador, resta afastada a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. Agravo não provido . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS . CRITÉRIOS . ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças de prêmios, como postulado na inicial, em razão da omissão do empregador quanto à apresentação dos documentos com os critérios e forma de cálculo da parcela. A decisão regional, ao atribuir ao empregador o ônus probatório quanto a fato impeditivo e extintivo do direito da reclamante, sobretudo em se considerando o princípio da aptidão para a prova, imprimiu efetividade ao disposto nos CLT, art. 818 e CPC art. 373, os quais permanecem intactos. Agravo não provido . NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (SÚMULA 333/TST). O Tribunal Regional, invocando o princípio da territorialidade, manteve a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul . A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem o enquadramento sindical, em casos envolvendo categoria diferenciada, como a dos trabalhadores propagandistas e vendedores da indústria farmacêutica, é regido pelo princípio da territorialidade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS (SÚMULA 333/TST) . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da retenção indevida da CTPS da autora. Constou que a CTPS permaneceu retida pelo empregador por mais de 40 dias após a comunicação da dispensa. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para quem a retenção indevida da CTPS por período superior ao legal gera direito à reparação por danos morais, caracterizados in re ipsa . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA . O Tribunal Regional manteve a penalidade aplicada por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que a decisão de origem manifestou-se expressamente a respeito do intervalo intrajornada e quanto ao adicional de insalubridade, restando evidenciada a intenção da reclamada de obter a reapreciação da matéria, sob o pretexto de suprir omissão e sanar contradição. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (REAPRECIAÇÃO). VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PRESENÇA. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a declaração de insuficiência econômica é suficiente para ensejar o deferimento da verba honorária, independentemente da presença de credencial sindical. Fixou como base de cálculo o valor bruto da condenação, à razão de 15%. Não obstante o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica, observa-se que a procuração da parte autora, juntada, à fl. 54, está acompanhada da credencial sindical da fl. 56. Assim, diante da presença da declaração de insuficiência econômica e da credencial sindical, o Tribunal Regional, ao manter o pagamento dos honorários advocatícios, decidiu em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lado outro, em relação à base de cálculo, a determinação de pagamento da verba honorária sobre o valor bruto da condenação contraria a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)