Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FALECEU ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ISSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 962/32. PROCESSO JULGADO, DE OFÍCIO, EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.