Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVES SUCESSIVAS. FALTA MÉDIA RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de faltas graves sucessivas (06.12.2022 e 25.12.2022), somadas a falta média recente praticada em 07.04.2024, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento satisfatório do sentenciado, a teor do CP, art. 83, III, precedentes do STJ - Tema 1161. 3. Negado provimento ao recurso... (Continua)