Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTa Lei 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I

e III, da CLT. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interno da ora embargante, ficando prejudicada a análise da transcendência. O tema de fundo não foi analisado em razão da incidência de óbice processual, qual seja, o não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não houve omissão, mas observância da técnica processual. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)