Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1069 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 1069 do STJ: «Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica". Tese firmada: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.... (Continua)