Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão Criminal proposta em face de sentença e acórdão transitados em julgado que condenou o requerente pela prática do crime de organização criminosa, com pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível diante da alegação de quebra da cadeia de custódia e da ausência de materialidade e autoria do crime de organização criminosa.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto à tese de quebra da cadeia de custódia em razão de supressão de instância, vez que a tese não restou deduzida inicialmente ao Juízo Criminal, mas somente em ação revisional. A defesa não apresentou novos elementos que comprovassem a alegação de nulidade, nem demonstrou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia.4. Não há evidências de que a condenação foi baseada em provas falsas ou que a sentença contraria o texto expresso da lei penal. A condenação foi fundamentada em provas robustas que demonstraram a participação do requerente na organização criminosa, não se tratando de mera ilação. A Revisão Criminal não pode ser utilizada para reanálise do mérito já discutido, pois não foram apresentadas novas provas ou circunstâncias que justifiquem a revisão.IV. Dispositivo e tese5. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, no mérito, improcedente o pedido.... (Continua)