Número 435

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES E DA RÉ. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAÍ, ESTANDO CARACTERIZADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL INQUESTIONÁVEL É O DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DO VOO SEM QUE FOSSE COMPROVADA SUA JUSTIFICATIVA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESSARCIDOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 944, OBSERVADO O LIMITE FIXADO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTO AO DANO MORAL, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO, ASSINALA-SE, AINDA, QUE A VIAGEM MARCADA ERA A COMEMORAÇÃO DE «LUA DE MEL DOS AUTORES, O QUE AUMENTOU A FRUSTRAÇÃO AO FAZÊ-LOS TER QUE REFAZER TODOS OS PLANOS PARA A COMEMORAÇÃO DE SUA UNIÃO. SENDO ASSIM, A SENTENÇA NÃO APRECIOU BEM A QUESTÃO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER CONSIDERADO O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST.

Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, a reclamada quedou-se inerte, apenas tento feito o pedido de reconsideração, motivo pelo qual o recurso ordinário foi considerado deserto. A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Insurgência do autor contra a decisão em que foi acolhida a impugnação oposta pelo réu.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELAS. DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso dos autos, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, verifica-se que as comissões eram fidedignamente quitadas de acordo com o valor das notas fiscais, sem a incidência de qualquer desconto. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S

Nos 58 E 59 E ADI’S Nos 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada aparente contradição entre a conclusão do acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo STF nos autos da ADC 58, quanto à matéria objeto do agravo interno, tem-se por justificado o provimento do apelo, a fim de reconhecer a transcendência política e viabilizar a análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S Nos 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S Nos 58 E 59 E ADI’S Nos 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, na decisão exequente, somente os juros de mora foram fixados. Desta forma, incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de dissonância com o critério de modulação fixado no item (iii) da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na incidência da Súmula 422/TST, I, uma vez que, nas razões do recurso de revista, a parte reclamada não impugnou o fundamento principal do acórdão regional quanto à existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005) , fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o Lei 8.078/1990, art. 28, §5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso. CP, art. 299 e CP art. 304. Prescrição da pretensão executória não constatada. Ausência de trânsito em julgado para acusação e defesa. Entendimento do Tema 788 do STF. Recurso da Defesa. Alegação de insuficiência probatória, erro determinado por terceiro e coação moral irresistível. Não acolhimento. Mérito probante a demonstrar a falsificação do documento particular e de seu uso. Inserção de informações falsas em contrato particular de venda de veículo com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Erro determinado por terceiro e coação moral irresistível não comprovados. Ré confessa. Condenação confirmada. Dosimetria da pena inalterada. Penas privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausência de prova que justifique a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Previsão do regime prisional aberto para o caso de reconversão. Pedido de justiça gratuita formulado que é indeferido. Não demonstração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA REGULAMENTE CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE ENTENDEU POR SUA DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE LASTREARAM AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS (CPC, art. 373, I). INSUFICIÊNCIA DO DEPOIMENTO DA INFORMANTE DESACOMPANHADO DAS SOLICITAÇÕES DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE ÁUDIO SUPOSTAMENTE ENVIADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA QUE RESTOU JUNTADO AOS AUTOS SEM RESPECTIVO PETICIONAMENTO E REQUERIMENTO. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO REFERENTE À PRIMEIRA NOTA FISCAL EMITIDA. LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR CONSTANTE NA PRIMEIRA NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E ÀS DATAS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS. REQUERIDA QUE DEIXOU DE CORROBORAR FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO. CPC, art. 373, III. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.-

Em que pese o esforço argumentativo da autora, esta deixou de comprovar a existência dos negócios jurídicos referentes as duas últimas notas fiscais por ela emitidas, visto que o único depoimento, tomado sem o compromisso de dizer a verdade, encontra-se desacompanhado de prova documental mínima acerca das supostas negociações, retiradas das mercadorias, pagamentos parciais, protestos sem aceite, e cobranças extrajudiciais, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).- Além disso, o áudio que, segundo a autora, teria sido enviado pelo representante legal da requerida restou colacionado em meio aos autos a destempo, e sem o devido peticionamento e requerimento para tanto, o que ora impossibilita a sua ponderação, sobretudo porque não restou oportunizado o exercício do contraditório durante a fase de conhecimento. - A proposta de pagamento para composição amigável, em sede de audiência, não configura confissão espontânea da existência da dívida, sobretudo quando contestados os fatos iniciais que, assim, não se presumem verdadeiros.- De outro lado, verifica-se que o extrato do banco sacado se revela hábil a corroborar a liquidação da prestação referente à primeira nota fiscal emitida, a existência da compra e venda, bem como a ciência da requerida acerca das datas de vencimento das parcelas subsequentes que restaram inadimplidas, dada a ausência de impugnação específica e de prova da quitação (CPC, art. 373, II).- Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do saldo remanescente da referida compra, acrescido dos encargos de mora pela taxa SELIC (REsp. Acórdão/STJ), desde os respectivos vencimentos (art. 397, caput, do CC), sem prejuízo de observância dos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência.- O presente acolhimento parcial dos pedidos iniciais confere efetivos reflexos financeiros ao desfecho final atribuído ao processo, logo, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial fixado na sentença, em observância aos percentuais de vitória e derrota das partes litigantes.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (arts. 288, CAPUT, 155, § 4º, IV, E 340, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A questão em discussão é a possibilidade de o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ser descontado da pena imposta na sentença. ... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela prática da conduta prevista no art. 155, §4º, I e IV do CP. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

16 - TST RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso, o Tribunal Regional, interpretando o CPC, art. 139, IV, deferiu a aplicação de medida executiva atípica pretendida pelo exequente, consistente na retenção da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios executados.A controvérsia reveste-se de nítido caráter infraconstitucional, porque não se pode constatar violação dos arts. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição, sem prévio exame e interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Nos termos do §2ºdo artigo896 da CLT e da Súmula 266/TST, tratando-se de processo em fase deexecução, o cabimento do apelo pressupõe a existência de ofensadiretae literal à Constituição da República, o que não se verifica na presente hipótese . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECLAMANTE E OAB-SC - IRDR REGIONAL - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APENAS FIXOU A TESE JURÍDICA E NÃO JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41-A/24 DO TST, ART. 1º, § 1º - DESCABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA PRESUMIDA (IN 41-A, ART. 1º, § 2º) - NÃO CONHECIMENTO . 1.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 41-A/24, «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição, comportará a interposição do recurso de revista". Isto porque não se discute, em recurso de revista, direito em tese, mas sua interpretação à luz do caso concreto. 2. No caso dos autos, os recursos de revista do Ministério Público, da OAB-AC e da própria Reclamante foram interpostos diretamente contra o acórdão regional que apenas fixou a tese jurídica 13 do TRT, sem apreciar o caso concreto, aplicando a ele a tese erigida. E nem as partes pediram, em seus embargos declaratórios, a complementação do julgado. 3. Assim sendo, ainda que se reconheça a transcendência jurídica do tema de fundo do recurso, nos termos do § 2º da IN 41-A/24 do TST, que presume a transcendência de recurso oriundo de IRDR, não se conhece dos recursos de revista, por incabíveis. Recursos de revista não conhecidos .... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Esta Corte firmou o entendimento de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O art. 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que «tal como decidido pelo Regional e consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, os sócios retirantes respondem pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integravam o quadro societário da empresa, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada no prazo decadencial de dois anos após a efetivada retirada do sócio da empresa, devidamente averbada, conforme dispõem os arts. 1.032 do Código Civil e 10-A da CLT’. Ademais, conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade do sócio retirante, está regida por normas infraconstitucionais (arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 133 à 137 do CPC), razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada pelos sócios executados (arts. 5º, II, LV e XXXV, da CF/88), inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a citação do sentenciado para pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.