Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Insurgência do autor contra a decisão em que foi acolhida a impugnação oposta pelo réu.

Cumprimento de sentença que deve observar os limites do pedido e, consequentemente, da condenação. Réu que, antes do trânsito em julgado da sentença, comprovou a desvinculação, quanto ao autor, das multas impugnadas na inicial, referentes a infrações anteriores à aquisição do veículo informado nos autos, razão pela qual não é devida a multa cominatória pretendida pelo autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo impugnado, tendo como base de cálculo o valor pretendido, em razão da procedência da impugnação. Recurso a que se nega provimento.