Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na incidência da Súmula 422/TST, I, uma vez que, nas razões do recurso de revista, a parte reclamada não impugnou o fundamento principal do acórdão regional quanto à existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)