Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES E DA RÉ. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAÍ, ESTANDO CARACTERIZADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL INQUESTIONÁVEL É O DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DO VOO SEM QUE FOSSE COMPROVADA SUA JUSTIFICATIVA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESSARCIDOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 944, OBSERVADO O LIMITE FIXADO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTO AO DANO MORAL, ALÉM DE TODOS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO, ASSINALA-SE, AINDA, QUE A VIAGEM MARCADA ERA A COMEMORAÇÃO DE «LUA DE MEL DOS AUTORES, O QUE AUMENTOU A FRUSTRAÇÃO AO FAZÊ-LOS TER QUE REFAZER TODOS OS PLANOS PARA A COMEMORAÇÃO DE SUA UNIÃO. SENDO ASSIM, A SENTENÇA NÃO APRECIOU BEM A QUESTÃO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER CONSIDERADO O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.