Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA REGULAMENTE CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE ENTENDEU POR SUA DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.