Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso. CP, art. 299 e CP art. 304. Prescrição da pretensão executória não constatada. Ausência de trânsito em julgado para acusação e defesa. Entendimento do Tema 788 do STF. Recurso da Defesa. Alegação de insuficiência probatória, erro determinado por terceiro e coação moral irresistível. Não acolhimento. Mérito probante a demonstrar a falsificação do documento particular e de seu uso. Inserção de informações falsas em contrato particular de venda de veículo com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Erro determinado por terceiro e coação moral irresistível não comprovados. Ré confessa. Condenação confirmada. Dosimetria da pena inalterada. Penas privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausência de prova que justifique a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Previsão do regime prisional aberto para o caso de reconversão. Pedido de justiça gratuita formulado que é indeferido. Não demonstração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.