Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela prática da conduta prevista no art. 155, §4º, I e IV do CP. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo se falar em existência de evidente ou de flagrante ilegalidade. Precedente. Existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas. Demonstração de risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas. Necessidade de revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.