Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (arts. 288, CAPUT, 155, § 4º, IV, E 340, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A questão em discussão é a possibilidade de o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ser descontado da pena imposta na sentença. ... ()
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