Número 2332

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, com regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, por descumprimento das condições impostas ao cumprimento do regime aberto, cuja reversão pretende, por reputar não comprovado o descumprimento das condições, de forma subsidiária, afastamento da regressão ou regressão ao fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o cumprimento das condições impostas e a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovado o descumprimento das condições do regime aberto, consistente no fato de estar na rua após o horário permitido, consumindo bebida alcoólica. Preservação da regressão ao fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto caracteriza falta grave, com a consequente regressão de regime" Legislação e jurisprudência citadas: LEP, art. 118, I.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «DÉB. AUTOR VERBIN SEGUROS". 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a condenação da parte requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais. 4. Apresentação de contrarrazões e remessa dos autos à Turma Recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando indevidos os descontos realizados; (ii) saber se a cobrança realizada enseja dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente caso caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 7. O recorrido demonstrou que o seguro foi devidamente contratado pela recorrente, constando sua assinatura no contrato anexado aos autos. 8. O contrato firmado, devidamente assinado pela parte autora, demonstra a contratação do serviço, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura ou vício na formação do negócio jurídico. 9. O CPC, art. 373, II estabelece que é ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR é pacífica no sentido de que a comprovação da contratação afasta a pretensão indenizatória, pois inexiste ato ilícito capaz de ensejar a repetição do indébito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Tese de julgamento: «A comprovação da contratação do serviço, mediante documento assinado pelo consumidor e não impugnado quanto à sua autenticidade, afasta a inexigibilidade de débito e não configura ato ilícito ensejador de repetição de indébito ou dano moral".... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual, ante reconhecimento de litispendência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fundamentação suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausência de intimação de despacho desprovido de conteúdo decisório que não têm o condão de anular os atos processuais a partir dele, pois, ausente prejuízo para a apelante. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas que, no caso, induz litispendência. Causas de pedir comum às ações de prestação de contas. Eventual saldo credor apurado naquela ação que constituirá título executivo judicial, exato fim alcançado em caso de procedência desta ação. Inteligência dos arts. 337, §§2º e 3º e 552, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita majorada que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo em agravo de instrumento da embargante . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa .... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICADO. LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Embora a matéria em análise não seja considerada atual no âmbito desta Corte, ainda não há pacificação do entendimento a seu respeito, o que evidencia a sua transcendência jurídica. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS. PERCENTUAL APLICADO. LEI 605/49. PROVIMENTO. Inicialmente, mister ressaltar que a jurisprudência dessa Colenda Corte Superior se firmou no sentido que de que, consoante o disposto na Lei 5.811/72, as folgas compensatórias dos petroleiros não se equiparam ao descanso semanal remunerado previsto na Lei 605/49, de maneira que não podem sofrer os reflexos das horas extraordinárias, razão pela qual a Súmula 172 não se aplica em relação a elas. A controvérsia dos autos se refere ao percentual a ser utilizado para projetar a média das horas extraordinárias no cálculo do repouso semanal remunerado. Nesse cenário, frisa-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o cômputo dos reflexos das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado deve observar o disposto na Lei 605/49, art. 3º, o qual determina que o repouso semanal remunerado equivale a 1/6 dos salários percebidos pelo obreiro, o que corresponde a um percentual de 16,67%, ainda que se refira aos empregados petroleiros. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento em decisão proferida pelo respectivo Tribunal, reformou a sentença para determinar que as diferenças de repouso semanal remunerado correspondam a 20% das horas extraordinárias. Ao assim decidir, constata-se que o v. acórdão regional violou a Lei 605/49, art. 3º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e inequívoca os motivos pelos quais não conheceu do agravo de petição interposto pela parte. Consignou que o recurso foi interposto em face de decisão judicial em que ordenado o prosseguimento da execução trabalhista, que já corria em face do executado, e a penhora de bens imóveis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 1.026, §2º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em sede de embargos declaratórios, condenou o Executado ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que osembargosde declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita da Corte Regional sobre as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO JUDICIAL ORDINATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DE BENS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. art. 893, §1º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, LIV E LV DA CF NÃO DIVISADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, ao fundamento de que «o executado interpôs o agravo de petição diretamente contra o r. despacho judicial que, dando simples prosseguimento à execução trabalhista que já corre em face do executado, no curso dos autos, estando este dela já ciente, determinou a penhora sobre bens imóveis de sua titularidade, pretendendo discutir a validade da sua integração ao polo passivo da lide. Por não ser terminativa e dar prosseguimento à execução, a simples determinação, de caráter ordinatório, por despacho, de prosseguimento de atos executórios em face do executado não é recorrível de forma autônoma e imediata, assumindo, se tanto, mera natureza interlocutória, somente sendo impugnável em momento processual oportuno, após efetivada a garantia do juízo, com a consequente oposição de embargos à execução, pelo devedor, ou, se o caso, especificamente quanto à impugnação singular da constrição judicial de qualquer bem de titularidade deste, de embargos à penhora, atentando-se para os pressupostos do devido processo legal «. 2. A Corte de origem decidiu corretamente, tendo em vista que a ordem judicial de regular prosseguimento da execução, com penhora de bens, revela-se irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001), além de não exaurir a prestação jurisdicional ou esgotar eventuais meios futuros de defesa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão expressa acerca da eficácia retroativa do acórdão embargado. Desprovimento.

1. Embargos de declaração em que se alega: (i) omissão sobre suposta questão de ordem relativa aos efeitos da medida cautelar, tendo em vista o julgamento do mérito em sentido oposto; (ii) obscuridade quanto à superação de entendimento anterior da Corte a respeito de decisões submetidas à coisa julgada. 2. Não há omissão no acórdão embargado. A concessão inicial da cautelar, no que tange aos juros, foi superada com o julgamento do mérito, tendo em vista a atribuição de eficácia ex tunc ao acórdão. Não se justifica o conhecimento de questão de ordem: se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expressamente que a decisão produz efeitos retroativos, fica prejudicada, por questões lógicas e jurídicas, a discussão sobre os efeitos da cautelar, que cessam desde sua origem. 3. Também não há que se falar em obscuridade. Não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado se submetem às regras comuns do CPC, em linha do que já foi decidido pelo STF nos Temas 360 (RE 611.503, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin) e 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

14 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

15 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Percentuais atribuídos às diárias. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Precedentes do STJ. Pedido de uniformização provido. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa processual

«1. Não se verifica, por parte do reclamado, a prática de nenhuma das condutas elencadas nos incisos do CPC, art. 17, 1973, mas apenas o exercício da ampla defesa dentro das regras processuais. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamante. Prejudicado.

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que julgue o recurso ordinário como entender de direito, resta prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela reclamante. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Depósito recursal. Comprovante de depósito bancário. Ausência de referência ao processo. Deserção.

«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, impedindo indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LIV decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário ao entendimento de que o comprovante de pagamento bancário do depósito recursal não contém referência ao processo. ... (Continua)