Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «DÉB. AUTOR VERBIN SEGUROS". 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão para o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a condenação da parte requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais. 4. Apresentação de contrarrazões e remessa dos autos à Turma Recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando indevidos os descontos realizados; (ii) saber se a cobrança realizada enseja dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O presente caso caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 7. O recorrido demonstrou que o seguro foi devidamente contratado pela recorrente, constando sua assinatura no contrato anexado aos autos. 8. O contrato firmado, devidamente assinado pela parte autora, demonstra a contratação do serviço, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura ou vício na formação do negócio jurídico. 9. O CPC, art. 373, II estabelece que é ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR é pacífica no sentido de que a comprovação da contratação afasta a pretensão indenizatória, pois inexiste ato ilícito capaz de ensejar a repetição do indébito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Tese de julgamento: «A comprovação da contratação do serviço, mediante documento assinado pelo consumidor e não impugnado quanto à sua autenticidade, afasta a inexigibilidade de débito e não configura ato ilícito ensejador de repetição de indébito ou dano moral".... (Continua)